Conforme o TCE, Samba e Serttel eram empresas do mesmo grupo, o que não poderia ter ocorrido na concorrência pública. Foto: Divulgação/PMS
O Tribunal de Contas do Estado reafirmou ser procedente a representação e confirmou ser irregular o contrato firmado entre a CET Santos e a empresa Serttel Ltda, responsável pelo sistema Bike Santos desde 2012, época do início dos serviços prestados.
Na ocasião, em fase de testes, a empresa, que venceu o chamamento público, nada recebeu, na expectativa de exploração publicitária – o que na prática não ocorreu.
O entendimento do TCE é que, a despeito de inicialmente o serviço não ter tido ônus ao Município, na prática ocorreram irregularidades em relação à escolha da empresa, conforme representação feita por uma concorrente, a Joie Serviços de Locação e Manutenção de Bicicletas Ltda.
Pelo entendimento, tanto a Sertel como a Samba Transporte Sustentável, pertencem ao mesmo grupo, o que obrigou a Joie a entrar com mandado de segurança.
No entanto, para dar continuidade ao projeto, durante anos – após o período de teste gratuito – a CET Santos chegou a pagar cerca de R$ 100 mil mensais pelo serviço.
Hoje, o sistema opera pelas ruas da Cidade atendendo milhares de usuários que pagam pelo uso das bicicletas com tarifas que variam em pagamentos diários (R$ 5,23/dia) até anuais (12 parcelas x R$ 7,85).
E assim, a CET se livrou desta dívida mensal.
Aliás, na última semana, a CET renovou o contrato de aditamento por mais um ano com a empresa.
Resposta
Em nota, a CET informa que “trata-se de procedimento instaurado pelo TCE, com prazo de 15 dias para CET apresentar justificativas, relacionado aos aditamentos firmados no Termo de Cooperação assinado em 2012, que visava a implantação em caráter experimental do Sistema de Compartilhamento de Bicicletas Públicas, após respectivo chamamento público”.
“Importante ressaltar que o Contrato e seus Aditamentos já tiveram sua vigência concluída, sem qualquer custos para a Administração Municipal”.
A reportagem contatou a empresa Sertel, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem.