Lei permite todo tipo de acesso de documentos bancários a deficientes visuais
Segundo a Febraban, os bancos seguem o artigo 62 do Estatuto da pessoa com Deficiência, segundo o qual as instituições financeiras devem providenciar documentos indicados na lei em braile mediante solicitação do cliente
Desde 2016, está em vigor lei municipal assinada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) que obriga instituições financeiras sediadas em Santos a emitir documentos como extratos, faturas, boletos, entre outros comprovantes, na linguagem braile.
Mas a novidade é que houve a inclusão de um termo no final do artigo 1º da atual lei: ou em formato acessível à pessoa com deficiência visual.
O acréscimo no termo referenda a lei 928/2016, com base em proposta do vereador Carlos Teixeira Filho (PSDB).
Para a Febraban – Federação Brasileira dos Bancos, a medida não provocará transtornos.
Isso porque, segundo o órgão, “os bancos seguem o artigo 62 do Estatuto da pessoa com Deficiência, segundo o qual as instituições financeiras devem providenciar documentos indicados na lei em braile mediante solicitação do cliente”.
Portanto, basta uma solicitação por parte do cliente para receber o material nesta linguagem.
Com o acréscimo na lei, qualquer formato passa a ser disponível para clientes com deficiente visual, incluindo a versão em braile. Foto: Divulgação
Outras informações
Em nota, a Febraban informa que junto com seus bancos associados “vêm desenvolvendo ações no sentido de assegurar às pessoas com deficiência condições de acessibilidade aos seus produtos e serviços”.
“Grande parte dos prédios administrativos e agências possui adaptações com rampas de acesso, vagas demarcadas nos estacionamentos, sinalizações e placas indicativas, balcão de caixa rebaixado, piso tátil, sanitários adaptados, corrimão nas dependências e assentos de uso preferencial”.
“Além disso, para o atendimento aos clientes, as informações são disponibilizadas em braile e também ficam à disposição atendentes capacitados na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras)”.
“Os ATMs também são, em geral, adaptados para pessoas com deficiência, tanto na altura quanto na disponibilização de atendimento em braile e funcionalidades de vocalização”.
De acordo com a Pesquisa FEBRABAN de Tecnologia Bancária 2017, dos 185 mil caixas eletrônicos em operação, 78,8% eram adaptados a PCDs.
No uso de produtos e serviços, os bancos disponibilizam informações em braile, acesso à internet adaptado para deficientes visuais, serviço de atendimento via telefone para deficientes auditivos, incluindo o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), além de outras iniciativas.
Além disso, muitos dos bancos oferecem cursos em Libras para seus funcionários, com o apoio da federação.
Atendimento
Assim, como entidade representante do setor, a Febraban recomenda que todos os bancos ofereçam atendimento em canais adequados para os clientes portadores de deficiência (PCD).
“Para reforçar esse compromisso, em 2008, a entidade assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em conjunto com os ministérios públicos Federal, Estadual de São Paulo, Estadual de Minas Gerais, da Secretaria Especial de Direitos Humanos e a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência”.
Desta forma, o TAC conta com o apoio de 20 dos principais bancos brasileiros, que, juntos, representam mais de 90% do sistema bancário brasileiro.
