O Tribunal de Contas considerou irregulares as contas da CET Santos (exercício de 2016) e da Capep-Saúde (exercício de 2015).
A pasta era comandada pelo engenheiro Antonio Carlos Silva Gonçalves, hoje à frente da Fundação Parque Tecnológico, e pelo psicólogo Eustázio Alves Pereira Filho, que permanece no cargo, respectivamente.
Ambas as empresas públicas já anunciaram que irão recorrer da decisão do órgão fiscalizador.
Ou seja, as sentenças foram proferidas pelos auditores Alexandre Manir Figueiredo Sarquis e Antonio Carlos dos Santos, respectivamente.
Dessa forma, os profissionais do Tribunal de Contas não aceitaram os argumentos listados em defesa das empresas públicas para alteração da decisão proferida, que considerou irregulares ambas as contas auditadas.
Órgão fiscalizador enumerou várias pendências nas contas de 2016, como uso de valores referentes a multas destinados a pagamento de pessoal, o que não poderia ocorrer, segundo o órgão. Foto: Divulgação/CET-Arquivo
CET Santos
Na CET, o auditor destacou a preocupação com a situação financeira da empresa.
“Não há ações efetivas sendo executadas para reverter o quadro crítico da empresa, que fecha 2016 com aproximadamente R$ 70 milhões (Nota da Redação: na realidade, R$ 68,9 milhões) de patrimônio negativo. Os índices de liquidez demonstram a situação de insolvência da empresa”, relatou.
Em 2015, o déficit apresentado era de R$ 55,5 milhões.
Na ocasião, a CET Santos fechou o ano com prejuízo de R$ 11,4 milhões.
Em 2016, o rombo foi ainda maior: R$ 13,298 milhões.
Assim, chegou aos quase R$ 70 milhões negativos até 2016.
Portanto, na decisão, Sarquis também ressalta que apesar da empresa estar honrando com as parcelas dos parcelamentos existentes, não recolheu os encargos sociais (Cofins, Pasep e INSS patronal) daquele ano.
Além disso, segundo o auditor, a CET usou recursos de multas para pagamento de pessoal, o que fere o artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito.
Pagamento de pessoal
Do valor total devido ao Funset – Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (R$ 1,385 milhões), correspondente a 5% do valor arrecadado com multas de trânsito, R$ 524,4 mil não foram recolhidos pela CET.
“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”, enfatiza.
Assim, ele enumera uma série de atividades previstas com base na resolução do Contran 638/16.
Nada consta sobre pagamento de pessoal.
Deste modo, ressalta o auditor, “o procedimento adotado pela entidade (CET) afronta o princípio da legalidade, vez que foram utilizados recursos oriundos de multas de trânsito para custear a folha de pagamento”, explica.
“Tal socorro a verbas de destinação vinculada para simples custeio decorre da penúria financeira a que o Município submete a sua Estatal de trânsito, e faz isso para evadir os meios regulares de financiamento, adulterando, com isso, o balanço de ambas”.
Além disso, sugere: “o município deve escolher se liquida a empresa ou se a mantém, e, neste caso, se aumentará sensivelmente o repasse, de forma a compensar seus prejuízos e ainda torná-la viável, ou se reduz drasticamente a sua estrutura”.
Capep Saúde teve contas de 2015 rejeitadas pelo TC. Caixa de Pecúlios irá recorrer. Foto: Divulgação
Capep
O Tribunal de Contas elencou 11 itens com problemas nas contas apresentadas pela Capep.
Entre elas, o registro indevido como receita o recebimento de valores referentes a dívidas de seus beneficiários, o que seria ‘equivocado’.
Não obstante, enumera falhas de instrução em licitações, contratação direta de profissional, ausência de inventário físico-financeiro dos bens patrimoniais da entidade.
E ainda: contratos reajustados, mesmo sem previsão, além de sucessivos aditamentos com prestadores de serviços superando o limite de 25%.
Assim, em sua defesa enviada ao Tribunal de Contas, a Capep-Saúde nega qualquer irregularidade dos itens listados e justifica os atos tomados.
No entanto, o órgão fiscalizador não se convenceu, considerando a defesa insuficiente para sanar as pendências.
Além disso, o auditor destacou que o órgão fechou naquela ocasião (2015) com um déficit de R$ 7,1 milhões, equivalente a 14,23% das receitas arrecadadas no período.
Desta forma, “tal déficit não encontra respaldo no resultado financeiro acumulado de períodos anteriores, o que comporta advertência para que sejam envidados esforços para que se evite o endividamento relevante da entidade, que até então não ocorria”.
Além de julgar irregulares as contas de 2015, o Tribunal multou o dirigente Eustázio Alves Pereira Filho em 200 Ufesps – equivalente a R$ 5.140,00.
Ele poderá recorrer da multa.
Respostas
Em nota, a CET Santos informa que está “ciente do julgamento de suas contas anuais de 2016 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e irá recorrer da decisão, apresentando os fundamentos técnicos e jurídicos para o disposto na sentença”.
Assim, com relação à aplicação dos recursos de multa de trânsito, a CET Santos observa que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 320.
“Conforme prevê a legislação, a empresa destina a receita arrecadada às ações de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, incluindo a mão de obra necessária para a execução dessas atribuições”.
E ainda: “Sobre o déficit da empresa apurado em 2016, a CET esclarece que realiza medidas efetivas a fim de reverter o quadro”.
Além disso, “são ações como o contingenciamento de despesas, revisão de contratos firmados, parcelamento de débitos previdenciários, entre outras”, explica a nota.
“Tais providências já vêm trazendo resultados satisfatórios, desde 2017, para o equacionamento do endividamento da companhia”, finaliza.
Também em relação à Capep-Saúde, a empresa informa que está ciente da publicação da sentença do Tribunal de Contas acerca das contas do exercício de 2015.
Além disso, “a autarquia está preparando recurso a ser protocolado dentro do prazo. Vale ressaltar que a maioria dos apontamentos já foram sanados nos exercícios posteriores”, finaliza.