Após quatro adiamentos, os desembargadores do Tribunal de Justiça paulista acataram em segunda instância na última quarta (10) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) solicitada pelo Ministério Público a respeito da incorporação de 20% ao ano para servidores que ocupam cargos comissionados e de livre provimento na Câmara e Prefeitura de Santos. O acórdão de inteiro teor será publicado dentro de 20 dias no Diário Oficial. Sindicatos da categoria e a própria prefeitura prometem recorrer ao Supremo Tribunal Federal – STF.
Santos é a única cidade do País onde servidores têm direito a dois décimos (20%) de acréscimo salarial por ano para ocupar cargos em comissão ou de livre provimento. O fato, aliás, contraria o previsto pelas constituições Federal e Estadual, conforme já alertara o Tribunal de Contas do Estado, que determina que o acréscimo deve ser de 10% anuais para tais funções.
Hoje, estima-se que os valores pagos apenas para funcionários na ativa representem 4% dos gastos com o funcionalismo, equivalente a cerca de R$ 36 milhões. Outro problema é que o valor agregado pelo servidor permanece inclusive para sua aposentadoria e pensão.
Por exemplo, se um servidor de carreira recebe R$ 6 mil e passar a ser secretário municipal (salário de R$ 17 mil 415), ele incorporará a diferença entre seu salário e o pago durante o cargo em exercício.
Neste caso, a cada ano trabalhado, o acréscimo chegará a R$ 2.300, valor que será incorporado em definitivo mesmo após o funcionário deixar o cargo comissionado, incluindo a sua aposentadoria e pensão para o (a) cônjuge. Sem contar os reajustes salariais anuais, como os pagos aos servidores da ativa.
Autor da proposta encaminhada à Procuradoria Geral do Ministério Público que originou a Adin, o vereador Benedito Furtado (PSB) foi enfático em afirmar a necessidade desta mudança para o bem das finanças do Município. “Meu objetivo nunca foi acabar com as incorporações e sim restabelecer um critério justo tanto para os servidores quanto para a administração pública. Precisamos acabar definitivamente com esta farra”.
Furtado ressalta que o aparente benefício para alguns está prejudicando a maioria dos servidores não atendidos com cargos comissionados ou de livre provimento. “Em 2005, quando assumi um cargo na Mesa Diretora da Câmara, descobri que as incorporações no modelo atual traziam prejuízos incalculáveis para o erário, para os servidores em geral e para a administração da Cidade. A partir de então, venho tentando convencer os prefeitos a mudarem essa realidade, sem sucesso”. Em 1995, Furtado foi um dos que votou favorável à lei. “Percebi que estava errado”, reconhece.
Incorporação
Hoje, o servidor santista incorpora no seu holerith 20% do salário a cada ano trabalhado caso atue em uma função de chefia ou de forma comissionada, benefício mantido inclusive na hora da aposentadoria ou pensão. Os valores mudam entre os cargos comissionados e as funções gratificadas (confira valores dos salários e gratificações no quadro acima).
Desta forma, surgem distorções impressionantes. Existem casos de servidores da Câmara que ganham mais de R$ 40 mil mensais (o site do Legislativo não divulga os valores dos salários dos funcionários ferindo a Lei de Acesso à Informação). Na Prefeitura, as variações salariais entre servidores com a mesma função também impressionam.
Em vigor há 20 anos, a lei tem se tornado uma verdadeira bola de neve de efeitos preocupantes aos cofres municipais e provocado as distorções salariais entre os servidores. A inclusão na Lei Orgânica do Município foi feita pelo então vereador Mantovani Calejon, que conseguiu uma alteração no artigo 73 da Lei Orgânica do Município, tendo sido aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito David Capistrano.
Números
A Prefeitura de Santos tinha até janeiro passado 12.240 servidores ativos. Apesar de não ter divulgado números atuais, em abril de 2013, 42% do total de comissionados eram servidores de carreira. Na ocasião, 785 servidores exerciam funções gratificadas e 1.420 recebiam o benefício de ‘décimo de chefia’.
Na época, o total pago com este benefício correspondia a 3,98% do valor bruto da folha. Não houve alteração significativa até agora.
Ao comparar aos números atuais, o percentual equivaleria a algo em torno de R$ 36 milhões, quantia significativa principalmente pelo fato da folha de pagamento municipal estar próxima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 54% (encerrou 2014 com 50,86%).
Situação semelhante ocorre na Câmara, com 157 servidores do quadro permanente e 88 de livre provimento, vários deles cedidos pelo Executivo para atuar nos gabinetes de vereadores.
São comuns servidores concursados como cozinheiros, profissionais da Educação, médicos e veterinários atuando em gabinetes para incorporação dos salários com base na lei atual.
Entre os aposentados, são 3.686 e 1.672 pensionistas. A diferença salarial entre os 200 maiores e menores salários de aposentados e pensionistas da Prefeitura e Câmara de Santos chega a impressionantes 43.300%, segundo levantamento feito pelo vereador Furtado em 2012.