Direito e Acesso em Pauta
Jackson C. De Paula

Pessoa com deficiência, possui "Amiotrofia Espinhal Progressivo Tipo 2", doença neurológica congênita que afeta a musculatura. Hoje mexe o pescoço, a face e a mão esquerda. É estudante de Direito da Universidade Católica de Santos, e presidente do Instituto SuperAção Total.

Discurso sobre o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

I Seminário Direitos e Inclusão, Sem Limites! - Realizado no ultimo dia 3/12 - Câmara Municipal de Praia Grande

08 de dezembro de 2015 - 10:57

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Hoje sou aluno bolsista do PROUNI, na tradicional Faculdade de Direito, da Universidade Católica de Santos, carinhosamente chamada de Casa Amarela. Tenho muito orgulho de tal situação, pois depois de 25 anos sem estudar, poder ter a possibilidade de escrever a minha insignificante história, na história de uma casa, em que já passaram pessoas que se tornaram governadores, excelentes políticos, um Presidente do Supremo Tribunal Federal, e tantos outros, que marcaram o mundo da advocacia, sem tanta notoriedade, mas de igual importância na condução da nossa sociedade, e mais do que uma honra!
Mas por que estou dando início em minhas palavras, com esse breve relato?

Por que se dependesse pura e simplesmente da vontade do poder público em geral, hoje eu não poderia me gabar deste grande feito em minha vida! Quase fui cerceado em meu direito de ir e vir, cerceado no direito de poder evoluir como pessoa. Quase foram cerceados.Tantos outros direitos fundamentais, que estão descritos e garantidos em nossa Constituição Federal em seu artigo 5!

Para isso tive que brigar, de lutar, combater mentalidades pequenas… Me expor em rede nacional, denunciando um problema, uma incapacidade que afetaria não apenas o meu direito, mas o direito de muitas outras pessoas que se encontram em situação semelhante! Não tive receio, como também nunca tive dúvidas que conseguiria, mas para isso foi preciso deixar que a perseverança e a força de vontade tomassem conta do meu ser… Tive que entender que eu teria que enfrentar a incapacidade daqueles que supostamente estão comprometidos em defender o bem-estar e os interesses da sociedade!

E assim é a vida, em todas as esferas, da grande maioria das pessoas com deficiência, das quais hoje estamos aqui celebrando o dia, que poderia ser comemorativo. Acho que não temos muito que comemorar…Na realidade este evento é para despertar, aclamar a chama interior que existe dentro de cada um que tenha algum tipo de limitação… Dentro daquele que esta perto de alguém, que tenha alguma limitação, para que possamos juntos, mudar a nossa realidade! Mudar a realidade de como somos vistos pela sociedade e pelo poder público.Eles nos veem apenas como pessoas dignas… Dignas do assistencialismo barato, do sentimento de condolências que está enraizado culturalmente na consciência desta gente, que costumam ver em primeiro lugar, a deficiência, e não a essência, a existência das pessoas por traz de tal limitação… Ou quando percebem que existe a pessoa, a enxergam apenas como um degrau para um interesse maior.

Mas é tempo de mudança… Mudanças nestes olhares pífios!

A Lei Brasileira de Inclusão, esplanada aqui por nossos palestrantes, (se já foi dito, volto a dizer, ela é a única lei, estatuto que tem o peso de uma emenda constitucional, uma extensão do nosso artigo quinto) nos traz novas garantias, não para exaltar a deficiência, mas sim para exaltar e respeitar a pessoa! Em todas as esferas da vida, inclusive a de ordem jurídica, a lei garante que a pessoa com deficiência seja uma pessoa civilmente capaz!

Claramente, ela levanta a reflexão o quanto durante todos os anos que se passaram, as pessoas com deficiência, mesmo possuindo raciocínio capaz, cognitivo, sempre foram tratadas de maneira pejorativa, sendo vistas apenas como aquela que precisa de cuidados, aquela pessoa que sempre dependeria de outra para sobreviver, esquecendo que debaixo daquela suposta fragilidade, existia um ser ansioso por uma vida, capaz de almejar o seu futuro, construir a estrada da sua história, mas que nunca tiveram uma palavra decisória na condução do seu próprio destino!

Com este novo texto, é resgatado esta liberdade! Qualquer pessoa com deficiência tem o direito de exercer atividades civis, como qualquer outro cidadão faria, como a criação de uma família, como seguir uma vida acadêmica, votar e ser votado etc. O que era considerado incapaz, não é mais! Não existe mais no nosso sistema civil, a pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 84 LBI)

A lei ainda nos traz garantias para que uma pessoa possa ter sanado todas as suas limitações em ambientes educacionais/acadêmicos; Para que se possa ter condições de solicitar um simples taxi, e ir a qualquer lugar, há qualquer momento; O incentivo para buscar um emprego digno; entre outras garantias já aqui esplanadas, e que deverão ser válidas a partir de janeiro de 2016.

Agora, não devemos nos encolher! Devemos exigir, seja de qual forma for, que a lei se faça presente em nossa realidade diária… Muitas coisas ainda devem ser regulamentadas para que possam funcionar, mas cabe a nós exigir que isso aconteça!

Não podemos ficar inertes, esperando o legislativo atuar para que aconteça… No fundo os poderes não tem interesse nisto… E quando acontecer, devemos cobrar a fiscalização, de não deixar adormecer os representantes que elegemos… Podemos pegar como exemplo, o quanto esta Casa, que aqui estamos, através dos seus representantes, foram omissos em relação a minha luta pelo transporte para a faculdade! Poucos tiveram a coragem, o interesse de exercer o seu papel, de fiscalizar as condutas do executivo…Executivo este, que já demonstrou não dar a mínima importância, respeito para o público que tem alguma deficiência, e que se vangloria de fazer o mínimo, que sãoobrigados por lei, mas que não enxergam que existe uma grande massa, que também precisa da sua atenção… Ambos foram irresponsáveis em virar as costas para o que o judiciário havia determinado. Se não houvesse o movimento da sociedade e da mídia, estaria esperando até hoje a possibilidade de estudar!

Os poucos representantes que deram atenção, deram por que fui persistente e chato em cobra-los… Alguns membros me disseram que não iriam fazer nada, porque era fogo de palha de minha parte… Outros disseram que não era a causa que defendia (há momentos em que os animais são mais importantes que os seres humanos!) e outros, só me deram um “joinha” como costumam fazer nas redes sociais, elogiando meu empenho em estudar; e ainda teve aquele que foi veemente em defender a prefeitura, dizendo que a mesma não tinha a mínima condição, obrigação e nem equipamentos para me atender… Assim, o que eles maisqueriam era me desanimar, em seguir o meu projeto de vida… Nobres vereadores, os seus papéis são fundamentais no desenvolvimento da cidadania, seja ele qual for o cidadão interessado! Não fiquei sabendo de nenhum ato de moção, de repúdio, de investigação dos reais fatos, para o que aconteceu no núcleo aonde uma pessoa com deficiência veio a falecer! Não tenho nenhuma ciência de nenhum tipo de fiscalização perante a empresa de ônibus local, se a mesma prepara seus motoristas e faz a devida manutenção nos seus ônibus/elevadores para transportar alguém com limitações com segurança… Hoje por irresponsabilidade desta empresa, a qual faço questão de estar movendo uma ação judicial por outro episódio ocorrido, quase não era para eu estar presente aqui, pois ontem, quase sofri um acidente muito grave usando esses benditos elevadores mal cuidados… Será que vamos ter que esperar uma morte dentro dos ônibus, para exigir mudanças? E tantas outras situações que não são enxergadas pelos nobres políticos da nossa cidade…

Desta maneira amigos presentes neste recinto, conclamo a todos para a mudança… Mudança da nossa postura enquanto pessoa com deficiência, mudança da nossa postura como país/responsável pela vida de uma pessoa que terá tantas barreiras para enfrentar ao longo da sua vida; mudança na postura de como escolher nossos representantes, mudança na nossa postura em fazer valer nossos direitos! A lei existe, os direitos existem, e as necessidades existem mais ainda, e não são poucas, mas cabe a nós deixar que a perseverança, a determinação, a esperança de dias melhores, onde prevaleça o respeito, se tornem concretos e reais… Não baixemos a cabeça, a quem quer que seja, muito menos ao poder público, pois eles não fazem nenhum tipo de favor para nós… Quando dizem que não tem condições de realizar algo vital para atender as nossas necessidades, devemos dizer;“Se vira! O meu direito tem que prevalecer perante a sua incompetência!”.

Se nós não fizermos isto, podem ter certeza que ninguém mais o fará! Acreditem em seus sonhos, assim como acredito nos meus!

Para encerrar, uma frase do grande filósofo Aristóteles, para nossa reflexão; “Devemos tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.”.