Ao aprovar, a toque de caixa, uma espécie de “relaxamento” para prefeitos de municípios que não têm cumprido com os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Congresso Nacional mais uma vez presta um grande desserviço à Nação e demonstra total insensibilidade com o atual momento político, econômico e social vivido no País.
Com a medida, que agora segue para sanção do presidente Michel Temer, será possível para os municípios, cuja receita real tenha tido queda maior que 10% em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, superar o limite de gastos de até 60% com pessoal, ficando livres das sanções previstas pela lei, como a suspensão de repasses e transferências e a impossibilidade de contratar novas operações de crédito.
Muito mais do que fazer vistas grossas aos atos de incompetência e irresponsabilidade praticados pelos prefeitos, a benevolência dos congressistas é um desestímulo às boas práticas administrativas e irá contribuir para ampliar as dificuldades aos respectivos sucessores, que haverão de pagar por uma conta que não contraíram e serão obrigados a repassar à população os saldos negativos gerados por essa medida.
Nunca é demais recordar que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada justamente para evitar os desmandados que, ao longo de décadas, produziram desequilíbrios fiscais e alimentaram processos inflacionários.
Caracterizada por atos de fisiologismo e corrupção, a atual legislatura desvirtuou sua finalidade fundamental de servir como instrumento de fiscalização do Executivo e, descontadas as raras exceções, aperfeiçoou os métodos clientelistas, transformando gabinetes em balcões de negociatas onde foram criadas dificuldades para a geração de facilidades a poucos.
Aos novos parlamentares que a partir do próximo ano ocuparão a maior parte das cadeiras do Congresso cabe a missão de recuperar a imagem de um poder fundamental para a manutenção da democracia, um regime que, na prática, tem produzido poucas vantagens à população que, ao final, sempre tem pago a conta dos descalabros.
Do presidente Michel Temer se espera, portanto, um último ato de dignidade e de defesa dos interesses nacionais no término do seu mandato, promovendo o veto total a uma lei permissiva e oportunista.
Uma lei que, se sancionada, estimula maus exemplos, resultando em mais dificuldades aos novos governos Federal e estaduais que se iniciam, obrigados a aprofundar medidas de austeridade para buscar o equilíbrio das contas públicas.