A luta das entidades benemerentes, que haviam perdido recursos em razão das mudanças no critério de contagem da nota fiscal paulista, não foi em vão.
O Programa Nota Fiscal Paulista e as urnas para doação às entidades voltam à normalidade a partir do dia 1º de maio.
Na manhã desta sexta-feira (20), no Palácio dos Bandeirantes, o governador do Estado de São Paulo, Márcio França, assinou o decreto que restabelece a normalidade do sistema de doação do Programa Nota Fiscal Paulista a partir das notas geradas no dia 1º de maio de 2018.
O decreto reflete uma série de mobilizações realizadas pelo Movimento de Apoio à Nota Fiscal Paulista (MACF).
O grupo é liderado pela entidade da Baixada Santista, Associação Comunidade de Mãos Dadas (ACMD).
Com o assessoramento da ACMD, a Assembleia Legislativa criou a Frente Parlamentar em Defesa das Entidades Sociais e se articulou com o atual governador para que o programa estendesse o prazo para adaptação ao novo modelo eletrônico.
“É uma grande vitória das entidades e dos políticos que se envolveram com a causa para que a doações pudessem continuar normalmente. Tivemos um grande avanço ao direito do contribuinte de continuar doando a sua nota fiscal paulista por meio das urnas ou pelo aplicativo”, disse o membro do comitê gestor do MACF e presidente da ACMD, Eduardo Vianna Júnior.
A Frente Parlamentar
Um dos principais objetivos da Frente Parlamentar é a criação da Lei Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social, que permitirá o abatimento no ICMS para as empresas paulistas patrocinarem projetos sociais de alto impacto.
“Nós já temos algumas leis de incentivo no Estado, mas já estamos trabalhando com alguns especialistas para criar uma legislação mais moderna, transparente e com segurança jurídica necessária para garantir serviços de qualidade às camadas mais necessitadas da sociedade”, explica o representante do MACF.
O valor destinado às OSCs é praticamente irrisório.
Apenas 0,09% dos recursos do ICMS paulista são repassados e com isso as entidades executam mais de 255 milhões de atendimentos por ano.
Afinal, dos valores repassados anualmente, apenas 8,59% são destinados às entidades.
Assim, o restante é revertido aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, sendo que a cada R$1,00 recebido, as OSCs retornam em R$ 6,00 em serviços sociais.
Entenda o caso
Desde 2015, o Governo paulista vem realizando alterações no PNFP que permite que OSCs recebam créditos do retorno do ICMS ao contribuinte por meio de doações.
Primeiramente, houve mudança nas alíquotas do repasse do ICMS, o que já causou uma perda significativa de recursos.
Outras mudanças afetaram os sorteios que garantiam uma quantia importante mensalmente para a manutenção dos serviços.
E em março de 2017, o Governo acabou com a doação por meio das urnas em estabelecimentos comerciais, impedindo a livre escolha do contribuinte de permanecer anônimo em sua doação.
Além disso, novas alíquotas foram lançadas.
Não bastasse, as novas regras foram retroativas à data de divulgação das mudanças e foi dado um curto prazo (setembro de 2017) para adequação ao novo sistema que prevê apenas doação via aplicativo de celular ou site, vinculando o CPF do doador.
O MACF, que vem atuando desde 2015, lançou um Balanço Social com números apontando a relevância dos serviços prestados e iniciou forte mobilização para a revisão das regras impostas.
Simultaneamente, um novo prazo de adaptação foi concedido pelo Governo do Estado e a partir de 1º de janeiro não foi mais permitida a doação por meio das urnas.
Assim, o ex-governador Geraldo Alckmin vetou o PL, mas as entidades se mobilizaram para derrubar o veto e seguir com a possibilidade do consumidor fazer a doação seja pelas urnas ou pelo aplicativo.
Governador Marcio França alterou o entendimento sobre o destino das notas fiscais paulistas para entidades. Foto: Divulgação