Assembleia aprova lei que permite a entidades cadastrarem notas fiscais

Projeto aguarda sanção do governador Geraldo Alckmin

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou  projeto que busca recuperar meios de entidades filantrópicas cadastrarem notas fiscais doadas por consumidores.

Assim, elas poderão receber créditos do programa Nota Fiscal Paulista.

O Projeto de Lei 718/2017 foi aprovado pelo plenário no último dia 27/12.

A proposta, de autoria do deputado Jorge Caruso (PMDB), altera a Lei 12.685/2007.

Ela criação o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Segundo a justificativa do projeto, a Resolução 18/2017 da Secretaria Estadual da Fazenda dificultou o repasse de recursos ao restringir as formas de cadastramento das notas.

Qualquer tipo de forma

Com a alteração proposta, as entidades sem fins lucrativos poderão voltar a cadastrar as notas fiscais recebidas como doação independentemente do meio tecnológico empregado.

Para isso, as notas não podem ter identificado o CNPJ ou o CPF do consumidor.

O projeto aguarda agora a sanção do governador para tornar-se lei.