Decreto de Portos completa um ano e mantém pendências

Apesar das expectativas, o primeiro ano do novo marco regulatório do setor portuário tem causado mais ansiedades que resultados.

Neste ínterim, desde a promulgação do Decreto N. 9.048, em 10 de maio de 2017, os terminais de uso privado (TUPs) aguardam a implementação plena dos avanços contidos no decreto para os portos autorizados, sem qualquer vínculo com investimentos públicos.

Afinal, eles são responsáveis por 67% da movimentação de cargas marítimas do País.

Desta maneira, a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), integrante da Coalizão de entidades que discutiu com o governo a revisão do marco regulatório, participou ativamente dos debates.

Imediatamente com a nova regulamentação eram esperados avanços para o setor privado.

Assim, destaques também para a expansão de área, exclusão das garantias de execução e desburocratização do processo de anúncio público.

Segundo o presidente da ATP, Murillo Barbosa, o Decreto ainda não produziu o efeito desejado.

“Estamos há um ano sem mudanças efetivas”, explica.

E também: “O decreto foi feito para flexibilizar e modernizar o setor, com a possibilidade, dentro do interesse público e das diretrizes políticas, adaptar contratos referentes aos terminais arrendados e privados no Brasil, conforme a especificidade”.

E ainda: “Mas, ao contrário disso, estamos em descompasso em relação às aspirações geradas pela nova regulação”, afirma.

Decreto

Porém, para Barbosa, a liberdade de investir, característica do setor privado, foi afetada devido ao ambiente de insegurança jurídica que se opõe à proposta do Decreto.

Destas foram sem a validação da regulação pelo Tribunal de Contas da União, o poder concedente, no caso o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, o Decreto 9.048 não vem sendo aplicado.

Desta forma se mantém o cenário de investimentos estagnado em um momento de recuperação econômica do País.

Neste sentido, a ATP questiona não só a demora pela avaliação da Corte de Contas, mas também a morosidade na discussão e na publicação de todas as normas complementares.

Assim, esse cenário vem obrigando o segmento privado a deter seus investimentos e, consequentemente, sua contribuição para a geração de emprego e renda para o País.