Dinheiro a ser devolvido
Apesar da já realização de concurso público pela atual administração, a contratação de agendes comunitários de saúde ainda repercute.
O Tribunal de Contas do Estado não acatou os embargos da Prefeitura de Santos e confirmou a obrigatoriedade de devolução dos recursos empregados durante a vigência contratual entre a Secretaria de Saúde de Santos.
Na época, ocupava a pasta o então secretário, Odílio Rodrigues Filho, e a ASPPE – Associação Santista de Pesquisa, Prevenção e Educação, que era responsável pela contratação dos profissionais.
Eles executavam os serviços à Prefeitura.
Assim, os contratos dos convênios de 2011 e 2012 foram devidamente considerados ilegais, obrigando a associação a devolver os valores.
A alegação do órgão fiscalizador é que a contratação destes profissionais não poderia ser terceirizada, mas sob responsabilidade direta da Municipalidade, via concurso público, como previsto na Constituição Federal.
Os valores das multas – que ainda necessitam de atualização – são de R$ 179.047,48 (de 2011) e R$ 307.830,00 (de 2012).
Odílio Rodrigues Filho, secretário de Saúde à epoca
