As leis inúteis

O Brasil está
infestado de leis, o que não significam redução de impunidade. Pelo contrário. Na
cultura nacional, existe a crença de que problemas de todas as ordens,
inclusive comportamentais, devem ser solucionados com o inchaço da legislação.

Às vésperas da virada de ano, os vereadores de Santos e
Guarujá aprovaram projetos de leis que, acima de tudo, nascem mortos, quando
não contaminam o Poder Executivo com burocracia. Isso que podem criar conflitos
jurídicos.

A Câmara Municipal de Santos aprovou, no pacotaço de final
de ano, que incluiu o aumento do IPTU e a criação de Organizações Sociais, um
projeto de lei que proíbe o uso de celulares e tablets em sala de aula.
Trata-se, claro, de um comportamento que exige bom senso, por exemplo, dos
professores.

O projeto de lei, de autoria de Antônio Carlos Banha
Joaquim, é o retrato da desinformação do Poder Legislativo, mais interessado em
atender seus currais eleitorais do que discutir corretamente problemas de
relevância social. O vereador alegou, no site da Câmara, que o projeto visa
colaborar com o “desenvolvimento e concentração em sala de aula”.

Na
imaginação do parlamentar, qual o perfil de aluno que frequenta a rede municipal
de ensino? Uma lei para evitar que troquem mensagens por celular ou joguem
durante as aulas?

Em
vez de fiscalizar a Prefeitura, vereadores operam no atacado, entulhando
projetos que beiram a inutilidade e que transferem – depois do cumpra-se! – a responsabilidade
de fiscalização, sem avaliar se a aplicação da lei é possível.

Neste caso, a Câmara ignorou um parecer negativo da
Secretaria Municipal de Educação que, inclusive, apontou contradições em
relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a sanção do
prefeito, o projeto de lei obriga a Seduc a alterar o regimento interno. Mais
papelada em janeiro, período de planejamento do ano letivo. Depois, todos se
fingem de mortos.  

A
fiscalização ficará a cargo dos professores, como se não tivessem mais o que
fazer. É a velha visão de que a escola serve como para-raios social. Não sabe
como resolver? Vamos engordar as costas da escola.

Como toda lei prevê punição, os alunos que usarem os
aparelhos eletrônicos sem autorização podem ser advertidos, orientados a fazer
pesquisas ou até suspensos. Precisa de lei para isso? E a responsabilidade dos
pais, que transformam celulares e tablets em coleiras eletrônicas?

Em Guarujá, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei que obriga
a ocupação de cargos de primeiro escalão por profissionais que residam na cidade.
O projeto de lei, de Geraldo Soares Galvão, estabelece 30 dias para que os
funcionários comprovem residir no município sob pena de exoneração.

A lei é, no mínimo, provinciana. Morar na cidade, segundo o
vereador, representa a garantia de comprometimento com os interesses do
município. Secretários como Mariângela Duarte, da Cultura, e Élio Lopes, de
Meio Ambiente, seriam afetados pela legislação.

Veja o caso de Élio Lopes. Ele é um engenheiro que trabalha
com questões ambientais desde os anos 80. Atuava em Cubatão no tempo em que a
cidade era conhecida como Vale da Morte. Comandou a Cetesb. É professor
universitário na área. Ele não estaria capacitado para atuar na pasta?

Se residir na cidade fosse garantia, Guarujá não teria
prefeitos que acabaram na cadeia, vereadores acusados de receber mensalinho, entre
outros escândalos.

As casas legislativas brasileiras colecionam exemplos de
que um mandato pode ser burocrático a ponto de virar as costas para a vida
real. A paranoia por criação de leis é um exemplo. Não surpreende, portanto,
que existam leis que pegam e leis que não pegam. Há dúvidas sobre onde se
enquadram os casos acima?