Redução da maioridade penal

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, por 11 votos a 8, rejeitou no mês de fevereiro a proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que pretendia reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns crimes (hediondos, inafiançáveis, tortura, terrorismo). O jurista Luiz Flávio Gomes mesmo assim afirma que “Nem tudo está perdido no Brasil!”. Os legisladores, desta vez, não seguiram a linha demagógica e eleitoreira do populismo-midiático-vingativo. Fragorosa derrota dos incendiários que jogam contra a civilização!” 

Continua afirmando que quem comete crime tem que ser punido (pouco importando se rico ou pobre, preto ou branco). É evidente que os bandidos perversos, ainda que adolescentes, devem ser privados da liberdade. É razoável que se altere o ECA para prender por mais tempo os violentos altamente perigosos. Mais que isso, como alterar a idade penal, é jogar demagogicamente contra o País, abusando da emotividade e ignorância populares e midiáticas.

O Brasil tem taxa zero de prevenção (nenhuma política preventiva sistemática) e altíssimo grau de ineficiência da repressão. Do que precisamos? Não se trata de alterar o lado da repressão (que sabidamente não funciona bem), e sim, colocar em pé de igualdade a prevenção e a repressão eficiente (pena justa, a mais suave possível, rápida, certa e infalível, como dizia Beccaria, em 1764). Essa solução jamais foi adotada pelas nações fracassadas e atrasadas, cujas elites políticas e econômicas estúpidas seguem cegamente o capitalismo selvagem, extrativista e retrógrado. 

A solução para o progresso sustentável da juventude vem sendo dada pelos países do capitalismo evoluído e distributivo, ancorado na educação de qualidade para todos, na ética e no império da lei e do devido processo legal e proporcional, tal como o praticado, por exemplo, pela Coreia do Sul, que há três décadas colocou todas as crianças e adolescentes nas escolas (do jardim da infância à universidade), retirando-os totalmente das ruas, da criminalidade e do tráfico de drogas, para dar-lhes ensino de altíssima qualidade e refinada compreensão ética (da vida e do mundo). 

Resultado: aumento substancial da renda per capita (cada sul-coreano que ganhava 1/3 da renda do brasileiro há 30 anos hoje ganha o triplo), 70% deles têm titulação universitária (no Brasil, ¾ são analfabetos totais ou funcionais), 82% lá estão dentro das faculdades (no Brasil somente 18%), redução drástica da violência e da criminalidade individual e institucional, destaque absoluto nos rankings educacionais internacionais. O exemplo é este, o caminho é este. O resto é só atraso, violência, ignorância, ganância desmedida, estupidez, marcha da insensatez, falta de lucidez. Só não vêem os que não querem enxergar a realidade do mundo tecnologicamente avançado, achando ainda hoje que a Terra é o centro do Universo.

Decididamente nosso Senado não se encontra na trilha do engrandecimento do País. Uma pena!