Ponto de vista
Esclarecendo dúvidas
Ao ser cobrada pelo atraso no pagamento do aluguel do meu comércio, fui exposta ao ridículo pelo locatário na frente de alguns clientes. Isso não caracteriza a chamada cobrança abusiva?
Fernanda Maria Christina Borges Aparecida Santos
Prezada Maria Christina,
O Código de Defesa do Consumidor é taxativo em reprovar condutas em que o devedor inadimplente seja ridicularizado ou ameaçado, ou de qualquer forma constrangido a pagar seu crédito além dos limites traçado pela legislação. O artigo 42 do CDC determina que Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Portanto, entendo que neste caso restou caracterizada a cobrança abusiva.
Da Redação
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