Micro e pequenas empresas ainda podem solicitar desconto na taxa de licença

A prefeitura prorrogou, até o próximo dia 13, o prazo para micro e pequenos empresários solicitarem o desconto na taxa de licença para localização e funcionamento, relativa ao próximo ano, previsto na Lei 3750, do Código Tributário do município, de dezembro de 1971. Interessados devem apresentar requerimento no Protocolo Geral da prefeitura (Rua Amador Bueno, 82). Têm direito a esse benefício contribuintes em dia com os recolhimentos da taxa até o exercício do ano passado e relativos ao ISS.

A requisição deve ser entregue com os seguintes documentos: Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) e cópias: do alvará de licença ou formulário ST1; da declaração simplificada de pessoa jurídica referente a 2007; do formulário de declaração de microempresa ou de empresa de pequeno porte – registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, no caso das empresas que iniciaram as atividades em 2007; do protocolo Declaração de Pessoa Jurídica – inativa 2008, caso a empresa tenha permanecido inativa em 2007; do CNPJ e da declaração do Simples, entregue na Secretaria Estadual da Fazenda, somente para os comerciantes – os prestadores de serviço não necessitam desse documento.