Devedores têm desconto para quitar dívidas
Todos os contribuintes que possuem pendências de impostos ou taxas municipais, independe de estarem inscritos na dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, já podem ser beneficiados com a nova lei nº 3479, assinada no dia 21 pelo prefeito de Itanhaém. A medida favorece aqueles que possuem débitos fiscais como IPTU, ISS e taxas, exceto infrações de trânsito, adquiridas até 31 de dezembro de 2007 e querem quitar suas pendências com descontos de até 90% nas multas e nos juros moratórios.
Para conseguir esse desconto é necessário que o pagamento seja efetuado até 6 de dezembro, em parcela única. Após essa data e até 30 de dezembro a redução será de 60%.
É importante destacar que os contribuintes com pendências que estejam inscritos em dívida ativa também devem fazer o acordo. A lei aplica-se também aqueles contribuintes que possuem saldo remanescente de outros acordos de parcelamentos, ainda que o pagamento tenha sido interrompido.
Para quitar o débito ou fazer o parcelamento é necessário comparecer ao Centro de Atendimento do Paço Municipal, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. Informações no setor de Dívida Ativa pelos telefones 3421-1617 ou 3421-1600 ramais 331 e 336.
