São Vicente firma termo para melhorar transporte

Com o objetivo de melhorar o atendimento aos deficientes físicos e à população em geral, o prefeito de São Vicente, Tercio Garcia; a promotora de Justiça Amira Mustafá El Hage e sete entidades de operadores do Transporte Municipal firmaram, dia 22/07, um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta estabelecendo obrigações e também punições.

O prefeito Tercio Garcia constatou que das 367 lotações autorizadas apenas 17 delas estavam adaptadas para a locomoção de portadores de deficiência e que das 3.258 pessoas portadoras, 952 não possuíam a carteira especial de acesso aos serviços.

Tercio e a promotora consideraram a celebração do termo um passo histórico na Cidade. “É o reconhecimento de um modelo de sucesso e que comprova que é melhor para o usuário que existam vários proprietários do serviço ao invés de um só. Dá mais trabalho, mas é melhor que o monopólio que existia antes”, disse o prefeito. A promotora parabenizou o prefeito e as associações pela boa vontade em melhorar o transporte na Cidade.

O secretário de Transportes, Segurança e Defesa Social, Rogério Barreto, disse que o acordo foi uma conquista de todos os cidadãos vicentinos e que vai fiscalizar seu cumprimento.
Dentre as obrigações da Prefeitura está a comprovação, até 31 de dezembro deste ano, de adaptação de 10% da frota para acesso a deficientes.

A cada ano o número de veículos acessíveis deverá aumentar de forma progressiva até chegar a 100% em 22 de julho de 2016. Todos deverão atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) vigentes na época dos prazos estabelecidos anualmente e com tecnologia de ponta.

As primeiras linhas a serem equipadas são as que atendem os seguintes bairros: Humaitá, Parque das Bandeiras, Japuí, Tancredo Neves, Jardim Rio Branco, Vila Margarida, Jóquei Clube, Parque Continental, Jardim Sorocabanos, Vila Samaritá, Vila Ema e Cidade Náutica.

A Prefeitura também se compromete a rever linhas e itinerários, bem como promover a integração das mesmas, a fim de ampliar o serviço aos idosos e portadores de deficiências. Veículos que não se adaptarem não terão as renovações autorizadas.

Dentro de um ano a frota deve começar a instalar a cobrança eletrônica, bem como substituir as carteiras de gratuidade para idosos e deficientes por outras com fotos digitalizadas e dispositivos de fácil acesso. A partir de 2010 só trabalharão no sistema motoristas e cobradores com freqüência e aprovação em cursos de atendimento a pessoas com restrição de mobilidade oferecidos pelo Sest/Senat.

Dentre as penalidades estabelecidas aos motoristas e cobradores estão três advertências, duas suspensões e depois a cassação da autorização de trabalho. Dentro de 60 dias todos os profissionais que atuam no sistema deverão portar crachás emitidos pela Secretaria Municipal de Transportes, com foto e número de registro. Todos os veículos deverão apresentar placas de identificação, inclusive em braile, com dados e nome do proprietário.

O Município fiscalizará horários e condições das lotações. No caso de descumprimento, deverá, em 60 dias, realizar concorrência pública, na modalidade licitação, para substituir o atual modelo de transporte na Cidade. O termo estabelece severas multas e deixa claro que motivos de caráter econômico-financeiro não justificarão o descumprimento dos itens firmados.

As associações devem, em 90 dias, criar um único regulamento aplicável a todos os operadores do sistema e também uma Comissão Interna para apurar infrações cometidas por proprietários, motoristas e cobradores. Devem também promover cursos e estimular seus associados a freqüentar aulas de capacitação que incluam vivências em relação aos passageiros idosos e deficientes.

As entidades também têm prazos para que seus funcionários usem crachás e coloquem placas de identificação nos veículos. A associação infratora pagará multa de meio salário mínimo por dia de atraso no descumprimento das normas firmadas, além de estar sujeitas às medidas judiciais cabíveis.