Senado analisa nova legislação para TV por assinatura

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou três audiências públicas e uma reunião para esta semana. Na terça-feira (7), vai haver encontro conjunto com outras comissões para discutir o Projeto de Lei Complementar 116/10, que unifica as regras da oferta do serviço de TV por assinatura, cria cotas de conteúdo nacional e torna facultativo às operadoras de telefonia a participação no setor.

Na quarta-feira (8), vai ser debatido em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o desempenho do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O presidente da instituição, Luciano Coutinho, foi convidado.

Depois da sessão, a CCJ vai discutir a proposta de emenda constitucional que regulamenta as férias dos magistrados e membros do Ministério Público. A medida estipula que as duas categorias terão direito a férias anuais de 60 dias divididos em dois blocos de 30 dias: um de férias individuais e o outro de férias coletivas.

Poderá ser apreciado também na sessão o projeto de lei que torna facultativo a maiores de 60 anos decidir sobre o regime de bens no casamento. Na quinta-feira (9), a CCJ faz audiência pública para debater a proposta de emenda constitucional que inclui os alimentos e as bebidas alcoólicas na relação dos produtos, práticas e serviços cuja propaganda comercial está sujeita a restrições legais