O lançamento do Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) acontece hoje (7) , às 14h30, na sede da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), em Brasília. O Plano será entregue posteriormente ao Governo Federal como proposta de ações e metas a serem realizadas até 2022 na área dos direitos das crianças de até seis anos de idade. O documento estabelece diretrizes que o País deverá seguir para que sejam cumpridas as determinações da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, das leis setoriais de educação, saúde, assistência, cultura e de outros setores que dizem respeito ao público infantil.
O PNPI foi elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância – composta por 86 organizações governamentais, não governamentais, multilaterais e empresariais – em um amplo processo participativo que durou dois anos e meio. Inúmeras instituições, especialistas, pesquisadores e profissionais de educação contribuíram com sugestões em reuniões, debates, audiências públicas e pela internet. Além disso, crianças de 3 a 6 anos também tiveram a oportunidade de expressar suas vontades, desejos e necessidades. Assuntos como saúde, alimentação, lazer e violência foram discutidos em dinâmicas especialmente preparadas para compreender e registrar as reivindicações dos pequenos.
O Plano já se encontra em análise no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) para aprovação, para então ser entregue ao Presidente da República. A expectativa é que, após a tramitação nos setores técnicos do Poder Executivo, seja encaminhado ao Poder Legislativo para ser revisto, aperfeiçoado e aprovado, transformando-se em lei. A Rede Nacional Primeira Infância pretende desenvolver, em seguida, medidas visando à elaboração de planos estaduais e municipais, que adequem as disposições do Plano Nacional a seus respectivos territórios.
A iniciativa constitui uma expressão da vontade nacional de cumprir os compromissos internacionais assumidos pelo País em documentos como a Convenção dos Direitos da Criança, das Nações Unidas, o Plano de Educação de Dacar 2000/2015 e os Objetivos do Milênio – documentos dos quais o Brasil é signatário e com os quais está comprometido. Ela se articula ainda com outros planos e compromissos nacionais, como os planos nacionais de educação, de saúde, de assistência social, de cultura, de enfrentamento da violência contra a criança, de convivência familiar e comunitária, de direitos humanos e outros que estão em fase de elaboração, como o Plano Decenal dos Direitos de Crianças e Adolescentes e o Plano Brasil 2022.
Um conjunto de características torna o PNPI distinto dos planos e programas já elaborados para essa faixa etária. Entre elas está a intersetorialidade, pois estão reunidos em um único documento programático os diferentes direitos da criança, a elaboração com ampla participação social, o horizonte temporal de longo prazo para os objetivos e metas e a expectativa de aprovação pelo Congresso Nacional, com o intuito de torná-lo uma lei. Essas qualidades dão ao documento o caráter de Plano de Estado.
Após apresentar a concepção da infância na diversidade brasileira, o Plano ainda avalia os grandes progressos que o Brasil fez nos últimos anos nos indicadores de desenvolvimento infantil e aponta os problemas que continuam afetando a vida das crianças. Para alcançar as metas, o documento destaca a necessidade de formação adequada para os profissionais ligados à primeira infância – envolvendo diferentes áreas, como direito, comunicação, medicina, engenharia, arquitetura, enfermagem, nutrição, assistência social, educação e urbanismo.
A influência dos meios de comunicação na opinião pública e na representação social da criança também é lembrada pelo Plano, assim como a importância da atuação do Poder Legislativo, tanto na elaboração de leis quanto no acompanhamento e controle das ações do Poder Executivo. Está prevista, também, a realização de uma pesquisa sobre a primeira infância nos diversos setores de conhecimento que possam subsidiar o planejamento e o acerto nas formas de cuidar e educar as crianças. Os capítulos finais tratam do financiamento, do acompanhamento e da avaliação interna e externa do Plano.
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