Um projeto de lei que obriga a vacinação contra a Covid e suas variantes a todos os servidores e agentes públicos municipais, assim como os funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Município.
Este é o projeto a ser apresentado pelo vereador Benedito Furtado (PSB) na sessão da Câmara desta quinta (12).
Conforme a proposta, a vacinação deve ser obrigatória a todas as pessoas, sejam servidores efetivos, comissionados e temporários, lotados na prefeitura santista e empresas públicas e mistas ligadas à Administração.
A preocupação do edil é que ele tem recebido reclamações de servidores que temem os riscos de trabalharem com outros profissionais que alegam não ter optado pela vacinação contra a Covid por convicções pessoais.
Furtado cita o ministro Luis Roberto Barroso, do TSE, que lembra que embora a Constituição proteja o direito de cada cidadão de manter suas convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais, os direitos da sociedade devem prevalecer sobre os direitos individuais.
Conforme o ministro, não são legítimas as escolas individuais que atentem contra os direitos de terceiros.
É o caso da vacinação, onde o direito coletivo se sobrepõe ao individual, no entendimento do vereador.
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