Subterfúgio à austeridade

Em tramitação no Senado, a PEC dos Precatórios, que tem como princípio o adiamento do pagamento de dívidas federais com o objetivo de gerar recursos ao Auxílio Brasil para não extrapolar o teto de gastos orçamentários, mais uma vez representa um subterfúgio para evitar a adoção de medidas de austeridade no âmbito das administrações públicas, que há muito são reclamadas pelo conjunto da sociedade e utilizadas como retórica de campanhas eleitorais, mas nunca adotadas como deveriam.

Ao longo de décadas, não foram poucos os desmandos e desperdícios identificados no uso dos recursos públicos, que incluíram o uso indevido de verbas indenizatórias, nepotismo, nomeações realizadas por meio de atos secretos e, sobretudo, os muitos desvios de conduta praticados por integrantes dos três poderes (especialmente pela omissão de bens patrimoniais que sugerem a ocorrência de enriquecimentos ilícitos), degradando de forma quase que irreversível o conceito atribuído às instituições.

A tentativa de dar contornos moralizadores à proposta de reforma administrativa que tramita no Congresso, no atual momento, terá pouca serventia diante do imenso desgaste já ocasionado, mais um episódio a contribuir para ampliar ainda mais o arrefecimento da população em relação à classe política.

Soma-se a esse desalento a contrariedade resultante da constatação de que o País gasta parcela considerável dos recursos públicos na manutenção de instituições que oferecem poucas contrapartidas à sociedade.

Assim, a ampliação do debate em torno das propostas lançadas visando a realização de uma reforma política se revela urgente e extremamente necessária para o aperfeiçoamento do sistema democrático nacional.

Mais do que discutir mudanças nas normas eleitorais e nos conceitos de formação dos partidos, a estrutura do regime vigente deve ser revista para atender plenamente aos critérios de representatividade e legitimidade, especialmente com o respeito à proporcionalidade dos colégios eleitorais aos invés de regiões geográficas.

É preciso revisar o modelo adotado para formação das estruturas operacionais dos poderes, a partir de uma análise realista dos custos e benefícios proporcionados à população brasileira, quem ao final é a que arca com a conta de manutenção dessas instituições.

Não há como se desprezar a importância da representação da sociedade dentro da estrutura do estado, bem como o imprescindível papel que os executivos, legislativos e judiciários devem cumprir nos regimes democráticos. Porém, haverá de existir formas outras mais eficientes e menos onerosas.

Humberto Challoub é jornalista, diretor de redação do jornal Boqnews e do Grupo Enfoque de Comunicação.