Com contas rejeitadas, Cohab BS também descumpre a Lei de Acesso à Informação

Ao completar uma década de existência, a Lei de Acesso à Informação (LAI) ainda não é cumprida em sua totalidade.

Em Santos, por exemplo, empresas públicas como a Cohab Santista estão atrasadas na divulgação de informações relevantes, como os salários dos seus colaboradores, conforme preconiza a LAI.

No caso da CET e Prodesan, até ontem (17) os dados mais recentes eram de fevereiro, mas ocorreram atualizações hoje (18).

Assim, a situação mais complexa ocorre na Cohab Santista, sociedade de economia mista dependente de recursos públicos para sobreviver.

Afinal, desde o início do governo Rogério Santos, os dados da empresa estão desatualizados, impedindo saber detalhes sobre os colaboradores e seus respectivos salários.

A última atualização é de abril do ano passado. Sobre salários e nomes dos coladores, desde janeiro de 2021.

“A LAI é uma poderosa ferramenta no combate ao autoritarismo e a diversas formas de violação a direitos fundamentais. É imprescindível trazê-la para o centro do debate público, pois, sem ela, não é possível vislumbra um Estado Democrático de Direito. Isso significa retomarmos o compromisso com um regime democrático, transparente e que promova a participação social”, salienta Denise Dora, diretor-executiva da Artigo 19, entidade que promoveu relatório 10 anos da Lei de Acesso à Informação: de onde viemos e para onde vamos.

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Contas rejeitadas

A falta de informações públicas – como  a listagem de funcionários, a maioria assessores em cargos comissionados e respectivos salários – por parte da Cohab esconde uma situação incômoda e que se arrasta há anos.

Afinal, a empresa só existe por ser pública, pois é altamente deficitária.

E não parece haver interesse em equacionar os seus problemas, a despeito do papel social original de investir em habitação popular, conforme previsto em sua fundação.

Afinal, a Baixada Santista tem um déficit de 100 mil moradias, atingindo cerca de 500 mil pessoas – maior que a população de Santos, por exemplo.

Desde 2014, o Tribunal de Contas (TC) tem alertado para o agravamento do quadro financeiro da empresa.

O mais recente parecer, que novamente rejeitou provimento ao recurso apresentado pela empresa, conforme divulgado no início de maio, corroborou uma situação já conhecida no TC: rejeição sucessiva das contas.

Afinal,  segundo o organismo estadual, o patrimônio líquido negativo era de R$ 627,6 milhões, com déficit de R$ 47,993 milhões naquele ano.

Aliás, dados de 2019.

Valor correspondente a 215,98% da receita do exercício.

Ou seja, precisariam de duas receitas somadas da Cohab para suprir apenas seu déficit.

E ainda faltariam recursos complementares.

Regalias

O Tribunal de Contas anotou uma série de regalias aos servidores da empresa – a maioria em cargos comissionados.

Sobre as contas de 2019, o Tribunal identificou “ausência de apresentação das declarações de bens dos dirigentes, a falta de informações relativas ao quadro de pessoal, a flagrante desproporcionalidade entre comissionados (grifo nosso) com 85 assessores e efetivos (63 empregados públicos)”, informa.

“Com o agravante de os primeiros exercerem atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, além da ausência de efetividade na atuação do Controle Interno”.

Em resposta, a empresa sustentou “ser inviável a recuperação da situação econômico-financeira da Companhia, considerando que, apesar do desenvolvimento de políticas comunitárias, não possui nenhuma contrapartida financeira da Administração Direta”.

A Cohab Santista foi criada em 1/2/1965 tendo como acionistas as prefeituras de Santos (63,108%), São Vicente (15,767%), Guarujá (10,52%), Cubatão (10,520%) e minoritários da área privada (0,085%).

Resposta

Em nota, a prefeitura de Santos, a maior acionista da Cohab, reconhece a situação em relação à empresa, que já foi notificada pela Ouvidoria Municipal.

Confira a nota.