Luta e pressão contra o rol taxativo na Câmara dos Deputados

É muito preocupante a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de limitar o que está explícito na lei das operadoras de saúde.

Quando o consumidor realiza um contrato com um serviço que assume o compromisso de oferecer a ele atenção integral ambulatorial ou hospitalar, o plano de saúde é obrigado a garantir todos os tipos de tratamentos que podem ser realizados naquele nível de atenção.

Além de decidir que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde seja taxativo a outra preocupação é a segmentação dos atendimentos nos planos de saúde, que é o que ocorre em outros países, como nos EUA, onde as operadoras de saúde estabelecem, a priori, o que vão atender e o que não irão. Nossa lei dos planos de saúde nunca permitiu esse tipo de atendimento.

O plano de saúde é obrigado a garantir todos os tipos de atendimento que possam ser feitos naquele nível de atenção.

Se for ambulatorial, é obrigado a atender todas as demandas, se tem um plano que atende demandas apenas hospitalares, ele tem que atender a todas as demandas dentro do espaço do hospital, se for apenas de saúde bucal, todas as solicitações devem ser atendidas.

Essa decisão, além de restringir um direito dos pacientes, gera impactos negativos para o Sistema Único de Saúde (SUS) porque faz com que essas famílias que possuem planos procurem no sistema público atrás desse atendimento, muitas vezes até judicializando os procedimentos para garantir o acesso mesmo tendo pago ao longo de toda a vida o plano de saúde.

Foi criado na Câmara dos Deputados um Grupo de Trabalho (GT) para debater a cobertura dos planos de saúde e apresentamos um Projeto de Lei que garante o direito dos pacientes e família, o respeito a ciência da saúde baseada em evidências e o Código de Defesa do Consumidor e inclui de maneira muito explícita que a norma da Agência Nacional de Saúde (ANS) é uma referência básica.

Com esse PL, o Congresso Nacional tenta diminuir as inseguranças dos pacientes e famílias com a decisão do STJ e também com a lei sancionada por Bolsonaro que desobriga planos de saúde de garantir tratamentos que não estão no rol da ANS.

Defendemos e faremos pressão para que a Câmara dos Deputados vote o quanto antes o PL para regular essa situação e aliviar o sofrimento de muitos brasileiros.

Alexandre Padilha é médico, professor universitário e deputado federal (PT-SP). Foi Ministro da Coordenação Política no governo Lula, da Saúde no governo Dilma e Secretário da Saúde na gestão Fernando Haddad na cidade de SP.