Prazo para pedidos de isenção do IPVA 2022 é estendido até 31 de dezembro

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo ampliou o prazo para protocolar no Sistema de Veículos (Sivei) .

A medida foi publicada nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial do Estado.

Assim, o agendamento de perícia para a concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência ainda pode ser feito.

Dessa forma, os proprietários de veículos PCDs terão até 30 de dezembro para incluir o protocolo no sistema.

Por essa razão, a medida atende o pedido do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc).

O órgão é ligado a Secretaria de Justiça e a Secretaria da Pessoa com Deficiência.

Isso é feito para que haja tempo do sistema do Imesc absorver as demandas de agendamento dos exames periciais aos PCDs.

O laudo do Imesc é para os casos de pessoas com deficiência que trocaram de veículos ou novos pedidos.

A medida atende as pessoas com deficiência não contempladas na legislação anterior, caso, por exemplo, dos deficientes auditivos.

Com isso, o pagamento do IPVA PCD segue suspenso até 30/12.

Por essa razão, o pedido será analisado e, caso seja deferido, será garantida a isenção do IPVA-2022.

Caso contrário, o imposto será lançado e o proprietário terá 30 dias para pagamento, sem multa ou juros.