Lula assina 52 decretos e 4 MPs em seu primeiro dia como presidente

No primeiro dia de seu terceiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou quatro Medidas Provisórias (MPs) e 52 decretos presidenciais.

Assim, a MP n° 1.155  garantiu o pagamento de R$ 600 para famílias beneficiárias do Auxílio Brasil.

Portanto,com a MP 1.157, ficam estendidas até 28 de fevereiro as isenções de PIS/Pasep e Cofins cobradas da gasolina e do álcool combustível.

Da mesma forma, foi estendida até 31 de dezembro deste ano as do óleo diesel e biodiesel.

Já a MP 1.156  extinguiu a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e transferiu suas competências para os ministérios da Saúde e das Cidades.

Armas

No entanto, já com o Decreto n° 11.366,  cumpriu uma de suas promessas de campanha: reestabelecer uma política de controle de armas mais severa que a de seu antecessor.

Dessa forma, a medida reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade.

Também suspende os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro.

Meio Ambiente

Sendo assim, os primeiros decretos assinados por Lula também incidem sobre as políticas de combate ao desmatamento em todo o país.

Com isso, o Decreto nº 11.368  autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) a voltar a captar doações ao Fundo Amazônia.

Já o Decreto n° 11.373 restituiu a obrigatoriedade da União destinar ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% dos valores arrecadados com a cobrança de multas ambientais.

Revogações

Lula também revogou outros sete atos de Bolsonaro.

O ato normativo nº 11.369  anula o Decreto n° 10.966, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal.

O Decreto nº 11.370  extingue o Decreto nº 10.502, que estabeleceu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

De acordo com a nova gestão, o decreto extinto “segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva”.

O Decreto n° 11.371 revoga os decretos n° 9.759 e 9.812, que redefiniram as diretrizes e o funcionamento de colegiados federais.

Já o Decreto n° 11.374 torna sem efeito três atos normativos editados no penúltimo dia do governo Bolsonaro.

O extinto Decreto n° 11.321 concedia desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Sendo assim, também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU)  reavalie, em 30 dias, outras medidas editadas por Bolsonaro.

Entre elas, as que determinaram segredo sobre documentos e informações relativas ao governo e de interesse público.

Com informações da Agência Brasil