TCE dá sinal verde para concorrência da PPP do lixo em Santos

Após quase 11 meses da publicação inicial no Diário Oficial, a PPP do Lixo vai sair do papel.

Em razão da decisão favorável no Tribunal de Justiça, a prefeitura de Santos obteve outra vitória, desta vez, no Tribunal de Contas do Estado.

Assim, trata-se da contratação de concessão administrativa para a prestação dos serviços públicos integrados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Portanto, o contrato original prevê investimentos de R$ 8 bilhões ao longo de 30 anos – média de R$ 22,2 milhões/mês, sem os devidos reajustes ao longo do tempo.

Assim, em reunião do colegiado na última quarta (12), os conselheiros negaram provimento (recusaram) a representação da CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda.

Dessa maneira, a empresa questionava “a situação do procedimento por depositar todo senso de qualidade das propostas no rigor pessoal e subjetivo de quem as avalia, não tendo sido fixados parâmetros que permitam aferir objetivamente cada item da proposta”.

Correções

Por sua vez, a SA Gestão de Serviços Especializados Ltda alegou que a Prefeitura republicou o edital “com correções superficiais, que não atendem ao referido decisório”.

“E além disso, acentuam o comprometimento à competividade em razão da manutenção da subjetividade dos critérios de julgamento das propostas e da presença de exigências descabidas e não amparadas na legilslação nem na jurisprudência dos tribunais”.

No entanto, este não foi o entendimento dos conselheiros.

Dessa forma, tomando como base o parecer da Assessoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado (conjugadas as manifestações dos setores de Engenharia, Economia e Jurídico), além de outros setores internos, chegou-se à conclusão da improcedência da representação da CS Brasil Transportes de Passageiros.

Além disso, eles emitiram parecer pela procedência parcial da SA Gestão de Serviços Especializados.

No entanto, sem comprometer a proposta da concorrência pública, lançada em 1º de junho do ano passado.

Pequenas alterações

Assim, a única alteração que o novo edital deverá contemplar é o de explicitar a metodologia de cálculo empregada para a aferição dos quantitativos e valores na composição do OPEX e dos investimentos.

Portanto, OPEX representa Operational Expenditure.

Ou seja, o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, como equipamentos, propriedades e imóveis, por exemplo.

Dessa maneira, o parecer é da conselheira Cristiana de Castro Moraes, acompanhada de seus pares,

Não bastasse, inserir, como anexo do edital, demonstrativo da sustentabilidade financeira do projeto.

E ainda: incluir ou explicitar na composição da OPEX e dos investimentos os valores relativos à implantação da central de atendimento ao usuário.

Assim, após a conclusão das mudanças, um novo edital será publicado com a reabertura de prazo para formulação de propostas.

Secretário de Governo, Fábio Ferraz, falou sobre a PPP do lixo e da iluminação, além de outros temas durante o Jornal Enfoque de quarta (19), apresentado pelo jornalista Francisco La Scala. Foto: Carla Nascimento

Prefeitura

Secretário de Governo da prefeitura de Santos, Fábio Ferraz, comemorou a decisão.

Por sua vez, ele enfatizou que a prefeitura fez uma pactuação com agência reguladora de saneamento e de resíduos sólidos do governo paulista.

Assim, ela fará a gestão do contrato a ser firmado com a futura vencedora, atendendo a uma das demandas solicitadas.

Além disso, Ferraz acredita que “dentro do melhor cenário” o processo licitatório deverá estar concluído “entre 2 a 3 meses”.

Depois desta etapa, o próximo passo será a discussão da PPP da iluminação pública.

Assim, por sua vez, ele acredita que ela será mais ‘tranquila’, pois não envolve recursos retirados do orçamento municipal, mas da própria taxa de iluminação inclusa nas contas pagas pelos contribuintes.

Dessa forma, Ferraz participou do Jornal Enfoque de quarta (19) pela manhã, horas antes da votação da decisão do colegiado.

Assim, confira o inteiro teor da decisão do TCE.

Confira os serviços incluídos na concorrência

Coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares
Varrição manual e mecanizada das vias públicas
Limpeza da faixa de areia e dos jardins da orla
Lavagem, limpeza e desinfecção dos locais das feiras-livres
Limpeza do Mercado Municipal e túnel (com lavagem)
Serviços de raspagem, capinação e roçagem de vias e logradouros
Remoção de resíduos inertes volumosos
Lavagem de vias, logradouros, calçadas, praças, calçadões e bulevares
Limpeza de encostas e morros, de espelhos d’água e serviços diversos
Operação da estação de transbordo e transporte dos resíduos sólidos urbanos
Disposição final dos resíduos em aterro licenciado
Fornecimento, manutenção e higienização de contentores
Coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos da saúde (lixo séptico)
Coleta e transporte de resíduos dos postos de entregas voluntárias
Operação das Unidades de Triagem de Resíduos Sólidos Recicláveis, de Processamento de Resíduos da Construção Civil e de Processamento de Volumosos
Coleta e transporte de resíduos inservíveis e volumosos e da coleta seletiva
Operação e manutenção dos ecopontos fixos e volantes