Governo envia projeto ao Congresso para regulamentar produção e venda de ouro

O Governo Federal enviou ao Congresso o projeto de lei criando normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional.

Assim, o texto encaminhado tem como origem os debates feitos no âmbito do grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça.

Dessa forma, o texto do projeto acaba com a presunção de boa-fé prevista na legislação implementada no governo anterior e permite a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro.

Além disso, impõe exigências para a circulação do que é extraído do garimpo.

Portanto, a proposta enviada para a apreciação do Legislativo prevê também a criação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, cujo controle e rastreabilidade estarão sob a coordenação da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Além disso,  a venda de ouro extraído de garimpo terá de ser feita por entidades autorizadas pelo Banco Central.

A emissão de nota fiscal eletrônica para compra e venda do mineral passará a ser obrigatória, bem como a exigência de transferência bancária como forma de pagamento.

Crise humanitária

Assim, o Ministério da Justiça classifica como urgentes as medidas previstas no projeto encaminhado ao Congresso Nacional.

Entre as motivações para a preparação do texto está a expansão que vem se observando nos últimos anos de mineração na Amazônia.

Dessa forma, a degradação decorrente da atividade tem culminando em a crises humanitárias, como a ocorrida mais recentemente em território Yanomami.

Com isso, o caráter urgente do projeto ocorre  devido à existência de medidas cautelares internacionais, no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Ela determina providências para a proteção das populações indígenas que têm suas terras invadidas pelo garimpo.