CNDH apresenta relatório sobre denúncias de violações de direitos humanos

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH publicou nesta sexta (1) relatório preliminar sobre as denúncias de violações de direitos humanos no Guarujá e demais regiões da Baixada Santista durante a Operação Escudo, realizada pela polícia desde o fim de julho, quando um policial foi morto.

O relatório é fruto da missão emergencial realizada pelo colegiado no Guarujá, em Santos e em São Paulo nos dias 14 e 15 de agosto, motivada por denúncia da Anistia Internacional.

Na ocasião, o CNDH realizou a escuta de familiares de vítimas e de lideranças das comunidades atingidas.

Além disso, de se reunir com autoridades ligadas ao sistema de justiça estadual e ao sistema de segurança.

Assim, a apresentação do relatório ao público ocorre durante uma audiência pública na cidade de São Paulo, com a presença do Ministério Público e Defensoria Pública do estado, representações da sociedade civil, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

E ainda: Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – Condepe, Ouvidoria de Polícia, Poder Executivo estadual, entre outros.

Foram enviados convites ao governador e ao secretário estadual de segurança pública de São Paulo.

Em seu relatório preliminar, o CNDH informa que a Operação Escudo, em curso pelas forças policiais do estado de São Paulo, já provocou a morte de pelo menos 23 pessoas.

Segundo a apuração do CNDH, os relatos de execução sumária e de omissão (ou demora) no socorro às vítimas da intervenção policial durante a Operação Escudo denotam manifesto descumprimento de preceitos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Uma das pessoas ouvidas pelo conselho afirmou que a vítima “ficou mais de quatro horas sem ser socorrida. O SAMU não chegava no local”.

Além disso, os relatos colhidos pelo CNDH indicam “graves excessos no uso da força e execuções sumárias com disparo de armas de fogo.

Um desses relatos registrou que: ‘um novato da Rota foi ‘batizado’.

Pessoas da comunidade relataram ter ouvido um policial que seria mais experiente haver ordenado o policial mais novo atirar e executar uma das pessoas”.

Para o colegiado, é imprescindível a aplicação, na sua integralidade, do Protocolo de Minnesota, na versão revisada do Manual das Nações Unidas sobre a Prevenção e Investigação Eficazes das Execuções Extralegais, Arbitrárias ou Sumárias, com o seguimento das diretrizes que orientam investigações sobre mortes suspeitas, garantem a responsabilidade por violações do direito à vida e trazem verdade, justiça e reparação para famílias de vítimas.

O CNDH informa ainda que as dificuldades para o agendamento de reunião com a Secretaria de Segurança Pública e as notícias de obstáculos no compartilhamento de informações dessa secretaria com a Ouvidoria de Polícias indicam inobservância da Lei nº 13.675/18.

Ela  disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

“O Conselho Nacional dos Direitos Humanos não desconhece a complexidade das medidas de enfrentamento à violência urbana no Brasil e, particularmente, no estado de São Paulo”

“A gestão da política de segurança pública, em situações como essa, há de ser realizada com investimento efetivo em políticas de prevenção e de inclusão social, reduzindo, assim, a enorme desigualdade social e o racismo estrutural que estão na raiz do problema”.

“Como toda política pública, a gestão da segurança deve ser realizada com base em evidências. As evidências indicam a redução da letalidade policial no estado de São Paulo após a implantação do sistema de câmeras corporais nos uniformes dos policiais”.

“Urge, portanto, que essa política seja imediatamente ampliada, assegurando que todos os batalhões de polícia, especialmente o Batalhão de Ações Especiais de Polícia, disponham desse material em perfeito estado de funcionamento”, explica o conselho.

O CNDH ainda aponta no relatório que durante a missão percebeu um receio profundo de vítimas e familiares em prestar depoimentos, diante do temor de retaliações.

“O CNDH julga, portanto, essencial para o andamento das investigações independentes que sejam fortalecidas as medidas de proteção de vítimas e testemunhas, assim como aquelas destinadas à proteção de defensores/as de direitos humanos, representadas/os, no caso, pelas lideranças comunitárias”, conclui.

Todas as recomendações expedidas pelo conselho estão disponíveis em: https://bit.ly/3Z1nuYz

O CNDH é um órgão colegiado de composição paritária que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos, previstos na Constituição Federal e em tratados e atos internacionais ratificados pelo Brasil.

Instituído inicialmente pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que criou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), o colegiado foi transformado em Conselho Nacional dos Direitos Humanos pela Lei n° 12.986, de 2 de junho de 2014.

O CNDH desempenha sua missão institucional tendo como orientação os Princípios Relativos ao Status das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípio de Paris), definidas pela ONU em 1992, marcados pelo pluralismo e pela autonomia.