Em nova votação, Paulo Mansur tem contas aprovadas ‘com ressalvas’. Cabe recurso

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reverteu desaprovação anterior e julgou aprovadas com ressalvas as contas do deputado estadual eleito Paulo Mansur (PL).

A decisão, por unanimidade, ocorreu na sessão plenária dessa terça-feira (10), em julgamento de embargos de declaração.

No julgamento da prestação de contas, em dezembro de 2022, a decisão ocorreu pela desaprovação.

Afinal, o parlamentar juntou tardiamente alguns documentos, que não foram considerados na análise do processo. (confira detalhes)

Na análise dos embargos de declaração, a relatora  juíza Maria Claudia Bedotti  decidiu por levar em consideração a documentação apresentada depois do prazo legal.

A relatora afastou a irregularidade de R$33.800,00, devida ao ente partidário, tendo em vista que o candidato comprovou as despesas com gráficas.

Já a irregularidade no valor de R$3.269,00 permanece, pois os documentos apresentados não comprovaram o recebimento de renda pelo candidato que justificasse a utilização de recursos próprios na campanha.

Por fim, como as irregularidades representam apenas 1,08% das despesas contratadas, a Corte aplicou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, aprovou as contas com ressalvas.

O valor devido chega a R$3.269,00, recolhido ao Tesouro Nacional.

Dessa forma, a decisão foi fundamentada no artigo 32, §§ 2° e 3° da Resolução TSE nº 23.607/19.

Aliás, da decisão, cabe recurso ao TSE.