Após mais de 9 meses da aprovação do primeiro turno, a Câmara de Santos vota nesta quinta (9), em segunda discussão, o projeto de lei que amplia benefícios aos procuradores do Município.
Na ocasião, a proposta chegou a ir à votação em segunda discussão, mas no meio da polêmica envolvendo o reajuste dos servidores, o projeto foi retirado pelo Governo.
A proposta enviada pelo Executivo (PL 37/222) cria o Conselho da Procuradoria Geral do Município e traz no bojo, ainda que de forma indireta, diferenças relevantes entre os demais servidores municipais.
O projeto altera dispositivos da Lei Complementar 95 e 753, que tratam dos procuradores do município.
Trata-se de um grupo formado por 26 servidores – alguns deles no cargo desde o final dos anos 80 e início dos anos 90.
O cerne da questão está no volume de recursos somados dos honorários advocatícios, decorrentes das relações judiciais e extrajudiciais que envolvam o Município.
Ou seja, se um contribuinte deve para a prefeitura, um percentual das multas e juros entra neste volume de recursos.
Trata-se da popular sucumbência, algo legal garantido aos advogados, com aval do STF – Supremo Tribunal Federal, ainda que para servidores públicos.
Recursos
A questão central é que este montante – desconhecido e nunca divulgado – não pode retornar aos cofres municipais.
Trata-se de um fundo onde ninguém tem acesso aos valores acima do previsto legalmente pelo STF.
Assim, o projeto permite que os procuradores passem a se beneficiar destes recursos de outras formas – como 13º e férias.
Ou seja, por meio de outros benefícios, alguns como verbas indenizatórias – sem incidência para fins do Imposto de Renda.
Atualmente, os procuradores não têm acesso ao montante extra em decorrência das limitações legais impostas pelo Supremo Tribunal Federal.
Hoje, o valor dos salários dos ministros do STF é de R$ 41.650,92.
Já a partir de 1º de fevereiro, o montante vai para R$ 44.008,52.
Afinal, o valor do salário dos ministros do STF também serve como referência para os proventos pagos aos magistrados de outros tribunais superiores, juízes federais e magistrados.
Além disso, o valor refere-se como teto para remunerações no serviço público.
Para entender
Dessa maneira, a proposta a ser votada pelos vereadores prevê que o total arrecadado e depositado ao longo de cada mês seja dividido pelo número de procuradores – hoje são 26.
Vale lembrar que o valor total é sigiloso e não está disponível para consulta.
Segundo a procuradoria da Câmara, não se trata de dinheiro público, portanto, não haveria necessidade de divulgação no portal da transparência.
O vereador Benedito Furtado (PSB) chegou a propor a publicação do montante no site da prefeitura em emenda apresentada, sem sucesso.
Assim, o valor a receber, ‘preferencialmente no último dia útil do próprio período’, seria dividido em alíquotas entre 100% a 60%, dependendo do tempo de casa de cada procurador.
Ninguém tem menos de uma década de atuação na procuradoria do Município.
Não bastasse, quem ocupar cargo de chefia pode ter um acréscimo entre 10 a 20 pontos percentuais em relação aos demais.
O ‘x’ da questão, porém, está na forma de distribuição dos valores das sucumbências.
Como ninguém pode receber mais que o teto do STF, a proposta enviada pela Procuradoria prevê que o montante deste ‘bolo’ seja distribuído para outros benefícios.
Ou seja, bem diferente dos demais 12 mil servidores municipais.
Conforme a proposta, conforme o parágrafo 5, do Artigo 24, os recursos destinam-se, “nesta ordem, ao pagamento de honorários advocatícios, podendo ainda serem pagas complementações do 13º salário e de férias – 50%”.
“Querem incluir os valores da sucumbência em verbas indenizatórias, onde não há incidência de imposto de renda”, critica o vereador Benedito Furtado, ferrenho opositor da proposta.
Outro vereador que já se manifestou de forma contrária é Fábio Duarte, do Podemos. “Votarei contra”, adiantou.
Outros consultados pelo Boqnews não se manifestaram.
Vantagens
Não bastasse, o projeto garante ao seleto grupo a possibilidade de complementação de auxílio-alimentação limitado a 10% do teto constitucional (R$ 4.165,09 até fevereiro).
Ou seja, valor mais de 10 vezes superior ao montante recebido pelos demais servidores municipais – também sem pagamento de imposto.
Cada servidor tem direito a R$ 390,00 de auxílio-alimentação.
O mesmo valeria para o auxílio-saúde limitado a 10% do teto constitucional (mesmo montante do auxílio-alimentação, que pode ser abatido no Imposto de Renda).
Dessa forma, os procuradores poderão contar com um plano de saúde de elevado padrão.
Enquanto que os demais funcionários concursados têm à disposição apenas a Capep, que desconta 3% dos vencimentos.
A sessão da Câmara começa às 16 horas de hoje.