Reforma Tributária: atropelada e desfigurada pelo Congresso Nacional

O Congresso Nacional aprovou o texto da Reforma Tributária.

Por uma questão de responsabilidade, votei contra, assim como muitos deputados federais e senadores. 

Ninguém discute a necessidade de a reforma acontecer para desembaraçar o nó tributário que atrasa o Brasil.

Mas a reforma não precisava ser apresentada e votada do jeito que foi: atendendo a pressa e a vontade de arrecadar cada vez maior do governo petista.   

Com um texto novo e complexo, não houve tempo para discussões e para o aprofundamento de muitas questões técnicas.

Existem alguns pontos positivos, mas, por outro lado, o que era ruim ficou ainda pior. 

A comprovação efetiva dos problemas gerados virá de forma gradativa durante a implantação das novas normas tributárias.

Em breve, teremos o maior imposto de valor agregado do mundo. Serviços de Internet, aplicativos de transporte e entregas terão taxação maior.  

Prefeitos poderão aumentar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como quiserem, bastando um decreto para isso.

As taxas de energia vão subir por força de novas regras do setor.  

Graças a lobistas poderosos, as exceções e os regimes diferenciados – que deveriam diminuir – acabarão aumentando.

E os setores sem privilégios vão pagar a conta com uma alíquota maior. 

Como sempre, tudo isso vai cair nas costas do contribuinte brasileiro.

Diante da complexidade da reforma, vou me concentrar em um item que afeta a população das grandes cidades do Brasil, onde mora a maioria da população. 

A extinção do formato municipal do Imposto Sobre Serviços (ISS) tira R$ 105 bilhões dos cofres municipais e incorpora esses recursos ao Estado, que ficará com 75% do valor que seria destinado às cidades. 

Em Santos-SP, por exemplo, da arrecadação anual, de R$ 1,1 bilhão de ISS, serão retirados dos cofres municipais R$ 825 milhões – quantia superior a tudo que se investe hoje em dia na área de Educação.  

Isso implica em dizer que os próximos prefeitos da nossa região, e de todo o País, terão uma árdua missão para ajustar a máquina pública. 

Infelizmente, teremos riscos reais de redução de serviços prestados por absoluta falta de compreensão da maioria do Congresso Nacional. 

Da parte do contribuinte, os mais prejudicados com a majoração fiscal serão os prestadores de serviços, que pagam, hoje, alíquotas que variam entre 2% e 5%, de acordo com o tipo de atividade exercida.  

Agora, será feita a cobrança de uma alíquota única e é bem provável que seja fixado o valor máximo para que não haja queda de arrecadação. 

Esses e muitos outros transtornos poderiam ser evitados com a formulação de estudos prévios, levando em conta a ampla base de dados tributários disponível no Brasil e em todas as esferas do governo. 

Optou-se pelo discurso populista, da simplificação tributária, sem levar em conta a fragilidade da renda dos brasileiros e o avanço da tecnologia – que está diminuindo postos de trabalho. 

Na pressa e na ânsia de arrecadar, o governo federal forçou uma Reforma Tributária cheia de dúvidas e injustiças. 

A partir de agora, o tempo será o senhor da razão! 

Rosana Valle é deputada federal pelo PL-SP em segundo mandato; presidente da Executiva Estadual do PL Mulher em São Paulo; jornalista há mais de 30 anos; cronista; e autora dos livros “Rota do Sol” – 1ª e 2ª Edição