Medida inoportuna e equivocada

A medida provisória encaminhada pelo Governo no apagar das luzes do ano que se encerrou, contraindo frontalmente a decisão do Congresso de prorrogar a isenção de tributos sobre as folhas de pagamento de setores geradores de emprego, dificilmente conseguirá ser aprovada nos termos em que foi concebida, estabelecendo a volta da cobrança gradual do imposto.

Apesar de seu caráter autoritário, uma vez que contrapõe uma decisão debatida e aprovada por grande maioria nos plenários da Câmara e do Senado, a medida, ao que parece, visa servir como moeda de troca para justificar a incapacidade do atual Governo em atingir a meta de déficit zero definida para esse exercício fiscal em razão de não poder contar essa arrecadação.

Inoportuna e equivocada conceitualmente, a medida representa total falta de sintonia com o atual momento econômico vivido no País, uma vez que implica na elevação dos custos das empresas e a consequente redução da oferta de empregos em um cenário de dificuldades.

O argumento utilizado pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, de se estar privilegiando setores em detrimento a outros, fica fragilizado diante da constatação de que o sacrifício imposto aos empresários não têm sido compartilhado no âmbito governamental, que até agora não demonstrou qualquer disposição de cortar gastos e mordomias de seus 38 ministérios.

Como agravante, se soma a elevação das despesas decorrentes dos aumentos salariais e verbas extras destinadas ao Judiciário, o que demonstra, mais uma vez, a imensa distância que separa os interesses dos representantes políticos da sociedade brasileira.

Nesse sentido, ao invés de buscar subterfúgios aumentar impostos visando manter as benesses de poucos, seria de maior valia se o Governo, em conjunto com o Congresso, se dedicassem com maior afinco à tarefa de promover as reformas que o País tanto espera e precisa, na qual, sem dúvida, se inclui a revisão da legislação e dos princípios que norteiam o sistema administrativo.

Somente a partir do entendimento de que o crescimento econômico pretendido deve se dar por meio da elevação da arrecadação resultante do aumento da renda e da capacidade produtiva, será possível alcançar os resultados almejados.

O momento, portanto, impõem a adoção de uma postura mais participativa e engajamento das entidades de classe e organismos civis de representação.

Cobrar transparência no uso dos recursos públicos e, sobretudo, fiscalizar os atos e ações dos mandatários eleitos representam, juntamente com o exercício do voto, a única fórmula realmente capaz de moralizar, de forma eficaz e perene, o atual sistema vigente.