São Vicente aposta na criação da Loteria da Baixada

Ainda sem divulgar datas para início das atividades, a Prefeitura de São Vicente aposta na criação de loteria e raspadinha – inicialmente on line – para ampliar sua arrecadação.

Com base na Lei Federal 14790, de 29 de dezembro último, o município pretende lançar a Loteria da Baixada.

A legislação disciplina as regras e a matéria sobre jogos de prognósticos.

Dessa forma, a empresa vencedora da licitação foi a empresa carioca AMZ Loterias do Brasil Ltda, que ganhou a da gestão da ‘Loteria Baixada’.

Portanto, pelos próximos 20 anos, a empresa vai poder realizar sorteios, imprimir bilhetes e raspadinhas — inclusive digital.

Além de de promover jogos eletrônicos, físicos e on-line.

Um dos tópicos da nova legislação que libera esta possibilidade está no Artigo 7º.

“Somente serão elegíveis à autorização para exploração de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, que atenderem às exigências constantes da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda”.

No entanto, a medida encontra resistência por parte do Ministério da Fazenda, responsável pelas autorizações.

Em nota, a prefeitura de São Vicente informa que a Loteria da Baixada poderá atuar nos mesmos moldes das loterias realizadas pela Caixa Econômica Federal.

Dessa forma, o Município poderá “realizar sorteios, imprimir bilhetes e raspadinhas, inclusive na forma digital, implantar jogos eletrônicos, físicos, online, etc. Referidos jogos a serem implantados sem exceção deverão obrigatoriamente ser avaliados e previamente autorizados pela Prefeitura, por meio do Comitê Gestor a ser formado”.

Este órgão fiscalizador da Loteria da Baixada  terá composição de cinco membros de secretarias diversas da Prefeitura.

Caberá ao prefeito indicá-los.

Assim, não há, portanto, integrantes fora da Administração que fiscalizará os recursos obtidos com as apostas.

Pela legislação, 88% do total arrecadado destina-se à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas

A princípio, segundo a empresa vencedora, os sorteios iniciarão pela implantação de raspadinha na forma digital e, eventualmente na forma física.

Gradativamente haverá a implantação de novos jogos e sorteios.

Dessa maneira, é importante ressaltar que todos sorteios devem obrigatoriamente ser auditados por empresa independente, garantindo-se, assim, a segurança e lisura do jogo.

Conforme a prefeitura, a iniciativa pode ajudar a melhorar a saúde financeira da Cidade, sem qualquer criação de impostos, tributos ou tarifas aos cidadãos, gerando, ainda, emprego e renda no Município.

Para atuar e trabalhar, a empresa  concessionária fará contratações e parcerias na Cidade.

Os recursos arrecadados pela Loteria da Baixada terão como destino as políticas públicas na Cidade.