Previsto no Estatuto das Cidades, em vigor há quase uma década, finalmente Santos conta com  legislação complementar que faltava para a realização de estudo prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, com a criação do atestado de conformidade de infraestrutura urbana e ambiental. A Lei Complementar 793 disciplina a necessidade da realização de estudos prévios para a implementação de empreendimentos de porte na Cidade, como hipermercados, edificações, shopping center e universidade. Embora tardia, a lei ajudará a minimizar os tradicionais impactos que novos empreendimentos têm trazido para a Cidade.