Proposta inoportuna e indesejável

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e em debate no plenário da Casa, a Proposta de Emenda Constitucional que visa conceder um aumento salarial de 5% a cada cinco anos de serviço para membros do Judiciário e do Ministério Público, batizada de PEC do Quinquênio, demonstra total falta de sintonia com o atual momento político e econômico vivido pela sociedade brasileira, uma vez que, caso a medida entre em vigor, implicará no aumento dos gastos em um cenário de desequilíbrio fiscal das contas públicas federais.

A iniciativa de favorecer com mais benesses categorias já beneficiadas por elevadas remunerações e vantagens que, em muitos casos, já extrapolam o teto salarial constitucional, merece ser condenada pelo caráter oportunista e total ausência de propósito diante das muitas necessidades e dificuldades enfrentadas pela sociedade brasileira, especialmente os segmentos mais pobres.

A estimativa inicial é de que a proposta poderia causar um impacto anual de R$ 42 bilhões no orçamento, com reflexos que podem também ser estendidos a estados e municípios.

Como único mérito, a PEC do Quinquênio serve tão somente para evidenciar, mais uma vez, a necessidade de realização de uma ampla e urgente reforma administrativa, para corrigir as inúmeras incoerências contidas no sistema vigente.

Assim, seria conveniente se esperar dos congressistas o mesmo empenho e agilidade na elaboração de propostas visando aperfeiçoar os mecanismos de organização do setor público, especialmente como a redefinição dos critérios de avaliação e adequação salarial do funcionalismo, pondo fim aos subterfúgios e estratégias para incorporação de benefícios além dos limites estabelecidos pela Constituição.

Da mesma forma, há de se questionar o real papel exercido pelas instituições brasileiras, especialmente quando analisadas pela ótica comparativa entre os custos e benefícios que geram à sociedade que as mantêm.

Não são poucos os casos conhecidos de práticas clientelistas, empreguismo, mordomias e desperdícios protagonizados por representantes dos poderes públicos, invariavelmente mancomunados com o propósito de obterem vantagens para atendimento de interesses próprios.

Inadmissível supor que o regime democrático possa prescindir de legítimas instituições representativas, sobretudo soberanas na missão de atuar no atendimento das demandas da sociedade.

Porém, essas premissas não podem ocasionar tamanho dispêndio de dinheiro público em benefício de castas já privilegiadas por supersalários e para a manutenção de estruturas burocráticas supervalorizadas.