Governo estuda implantação de alíquota ‘rampa’ de contribuição ao INSS para MEIs

O Governo Federal estuda a possibilidade de implantação de cobrança em rampa – com valores diferenciados – para os contribuintes do MEI – MicroEmpreendedor Individual no Brasil.

“Temos a ideia de fazer em rampa o formato da MEI, pois hoje ele acaba sendo injusto para algumas pessoas”, cita o ministro  do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.

Por exemplo, exemplifica França, um microempreendedor que fatura R$ 800/mês paga o mesmo valor que outro que fatura R$ 6.500/mês (limite anual de R$ 81 mil).

“Se fizermos em formato de rampa, a gente consegue vencer estas etapas. Até para permitir que a pessoa possa se aposentar com um valor acima de um salário mínimo. Hoje, isso não é possível”, diz o ministro.

Ele esteve em Santos, no litoral paulista, junto com o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, durante lançamento de um livro em uma universidade local, na última terça (30) (leia mais aqui).

Ministros Marcio França e Geraldo Alckmin participaram de lançamento de obra científica em universidade em Santos, no litoral paulista. Foto: Marcio Pinheiro /Divulgação

França falou que a proposta tem a simpatia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

No entanto, reconhece, as discussões passam pela pasta, que precisa equilibrar as contas.

“O ministério também não pode errar nestes cálculos, mas o Haddad (ministro Fernando Haddad) é muito simpático à ideia de fazer em forma de rampa para garantir um pouco mais de arrecadação na Previdência, sem excluir as pessoas do MEI”, salientou.

França enalteceu o papel do MEI, que tirou milhares de pessoas da informalidade.

Mesmo assim, outras 20 milhões de pessoas ainda encontram-se nesta situação.

“Geralmente são pessoas jovens. Se pudermos atrai-los, serão mais contribuintes para a Previdência”, salientou.

Valores dos MEIs

Ele também enfatizou que a pasta trabalha com a possibilidade de se rediscutir valores que ultrapassem o teto (R$ 81 mil – em valores atuais).

“Ao invés de você regredir tudo, o microempreendedor só pagaria a diferença em impostos que ultrapasse este valor. Por exemplo, se faturou R$ 90 mil em um ano, só pagaria adicional em impostos o montante de R$ 9 mil”, enfatizou.

“O MEI tem crescido muito. É o que mais cresce no Brasil, mas a gente vai ter um problema com a Previdência”, reconhece.

Os números são claros e justificam a preocupação.

Afinal, a modalidade já representa 10% dos contribuintes da Previdência no País.

Os contribuintes MEIs terão direito a um salário mínimo após atingir as metas – como ocorre com os demais trabalhadores da iniciativa privada (faixa etária).

No entanto, as contribuições deste grupo só respondem por 1% da arrecadação do regime geral.

Portanto, os números não fecham.

É o que alerta Rogério Nagamine, ex-secretário -geral do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Em entrevista à Folha de S. Paulo, ele reitera que o regime tributário simplificado ficou grande demais e fragilizou a base de arrecadação do INSS.

“O Congresso tem projetos que só ampliam o MEI, seja no faturamento, seja nas ocupações (habilitadas). Tem um (projeto) agora que deixa qualquer ocupação, exceto de alto risco. Ele precisa ser reestruturado e ter algum critério, alguma forma de restringir para trabalhadores que realmente sejam de baixa renda”, declarou ao jornal.

MEIs

Implantado no Governo Lula, o sistema permite que milhares de trabalhadores conquistem direitos básicos (como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros – saiba mais aqui).

Até o final do ano passado, as MEIs já representavam 11.682.765 registros ativos.

Hoje, um microempreendedor pode contribuir, via MEI, com 5% do salário mínimo (caminhoneiros são 12%).

Ou seja,  a contribuição passou para R$ 70,60 e R$ 169,44, respectivamente, neste ano.

Já um autônomo (que paga o tradicional carnê), é descontado em 20% do salário mínimo (R$ 282,40).

Portanto, quatro vezes mais.

No entanto, todo MEI tem direito, após o prazo de contribuição e idade (65 anos para homens e 62 anos para mulheres), receber um salário mínimo de aposentadoria.

Sem contar os benefícios garantidos ao longo deste período, como auxílios-maternidade e doença, por exemplo.

Déficit

A despeito da Reforma da Previdência aprovada em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro, o déficit previdenciário ainda é substancial.

Aliás, desafiador para os próximos anos, como atestam especialistas.

O déficit pode chegar a R$ 16,5 bilhões acima do previsto este ano.

E de R$ 30,5 bilhões em 2028.

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