A partir de abril a prefeitura começa a entregar cerca de 30 mil carnês de taxa de licença. Neste ano, os estabelecimentos considerados de risco e que necessitam de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), em áreas construídas iguais ou superiores a 100 m², não receberão automaticamente o alvará de licença. 

Para isso, devem protocolar até 30 de junho no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro) o AVCB válido para 2013. A medida está prevista no comunicado n° 1 do Defisco (Departamento de Fiscalização de Mercados e Comércio Viário), publicado na última sexta-feira (8) no Diário Oficial.

De acordo com o secretário municipal de Finanças, Álvaro dos Santos Silveira Filho, a administração municipal está rigorosa quanto ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio. “Os estabelecimentos que já tiverem o AVCB atualizado deverão apresentá-lo. Aqueles que não possuem o documento têm até o final de junho para se adequar”. 

A norma é válida para cerca de 700 contribuintes de 29 tipos de atividades econômicas em quatro grupos: transporte, armazenagem e correio; alojamento e alimentação; atividades administrativas e serviços complementares; e artes, cultura, esporte e recreação. 

A não apresentação do AVCB acarretará interdição do estabelecimento, de acordo com o artigo 431 da Lei 3.531/1968 (Código de Posturas). O AVCB deve ser solicitado ao Corpo de Bombeiros.

Em edital publicado sábado (9), o Defisco informa os autos de embargo de cinco casas noturnas alvos de força-tarefa, as quais não têm AVCB válidos. São elas: Portobeer, Coqueluche, Barbaro Club, Ninfa`s e Stereo Club. Estes estabelecimentos estão proibidos de funcionar até regularizarem a situação junto ao Corpo de Bombeiros e, posteriormente, à prefeitura.