Microempreendedores Individuais (MEI) da Baixada Santista têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simplificada (DAS). O documento representa todo o faturamento do empresário no ano anterior e deve ser enviado pela internet por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). O Escritório Regional do Sebrae-SP está oferecendo orientação gratuita.

Aqueles que não apresentarem a declaração até o prazo estabelecido sofrerão penalidades, como multa no valor de R$ 50 acrescida de 0,33% de juros por dia e ainda a impossibilidade de emitir o documento de arrecadação mensal do ano de 2013.

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um deles, é necessário faturar até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Entre as vantagens oferecidas por essa figura está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional, e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 39,90 (comércio ou indústria) ou R$ 38,90 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

O Escritório Regional do Sebrae-SP na Baixada Santista fica na Avenida Ana Costa, 418, no Gonzaga, em Santos. O telefone para contato é (13) 3289-5818.