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27 de agosto de 2024

Aumentam os valores de multas contra maus tratos de animais

A Lei Complementar nº 1.274, de 26 de agosto de 2024, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), recebeu a sanção do prefeito Rogério Santos. Ela aumenta o valor das multas para os casos envolvendo maus-tratos ou atos de crueldade contra animais. A multa administrativa passa a ser de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) […]

A Lei Complementar nº 1.274, de 26 de agosto de 2024, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), recebeu a sanção do prefeito Rogério Santos.

Ela aumenta o valor das multas para os casos envolvendo maus-tratos ou atos de crueldade contra animais.

A multa administrativa passa a ser de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender da gravidade de cada caso, sendo dobrada em caso de reincidência.

Da Redação

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