Limiares da censura

A suspensão da Rede X em território nacional, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, justificada pelo descumprimento de determinações do magistrado para bloqueio de contas e, posteriormente, pela falta de representação física da empresa em território nacional, tem motivado a discussão sobre a imposição de limites à liberdade de expressão.

É importante que se reconheça a necessidade de criação de diretrizes e mecanismos de transparência nas redes sociais, para desestimular abusos e manipulações com potencial de causar danos individuais ou coletivos.

Experiências recentes comprovam os prejuízos causados pela manipulação da realidade, disseminação massiva de boatos e notícias falsas, promovidos de forma deliberada e camuflada por contas falsas automatizadas (geridas por robôs) sem identificações dos usuários.

A questão central, no entanto, reside no fato de como os conteúdos são avaliados diante da subjetividade e diversidade de entendimentos que podem envolver alguns temas.

A definição de quais publicações postadas nas redes sociais incorrem na ilegalidade estimula o surgimento de pseudos donos da verdade e, em algum momento, pode servir como eficiente instrumento a serviço de projetos de poder totalitários, modelando discursos, cerceando críticos e impedindo a livre circulação de informações.

Portanto, a definição clara de limites de atuação e garantias de isenção é o grande desafio que está posto.

Exemplo disso são as recentes decisões do STF, caracterizadas pelo rigor exagerado para com desafetos e questionáveis à luz da Constituição, demonstrando total dissintonia com os interesses da população brasileira.

E o que é pior, expõem uma inequívoca soberba em relação aos demais poderes constituídos, utilizando dois pesos e duas medidas, a depender das preferências políticas e ideológicas de quem está sendo julgado.

Sob a justificativa de estarem sendo obrigados a decidir sobre temas não consensuais – especialmente os debatidos no âmbito do Legislativo -, a maioria dos ministros do STF tem contrariado, ao bel prazer, preceitos constitucionais, dando margem a questionamentos e a dúvidas sobre as reais intenções dos magistrados, bem como o verdadeiro papel institucional que a Suprema Corte deve exercer dentro do estado brasileiro.

Ao extrapolar sua área de atuação, as repetidas intromissões da Suprema Corte motivam controvérsias e realçam suas contradições, tornando-se assim também alvo de críticas e gerando desconfiança da sociedade sobre a credibilidade dos juízes encarregados de dar o veredicto final aos mais importantes processos em tramitação no País.

Humberto Challoub é jornalista, diretor de redação do jornal Boqnews e do Grupo Enfoque de Comunicação