São Vicente lança o maior programa de regularização e legalização da história

A Prefeitura de São Vicente lança o maior programa de regularização e legalização de áreas construídas da história da cidade, com 80% de desconto para quem aderir à iniciativa.

Sendo assim, o prazo para a adesão é de seis meses: começa em primeiro de janeiro de 2025 e termina em 30 de junho do mesmo ano.

A lei que determina os descontos foi sancionada em 1º de novembro, após um estudo detalhado que mostrou que cerca de 24 mil imóveis têm construções irregulares no município, ou seja, uma em cada cinco moradias em São Vicente não possui projeto de engenharia ou arquitetura, comprometendo, inclusive, a segurança de quem reside nesses locais.

Isso acontece quando o proprietário de um terreno resolve ampliar a área de construção sem seguir todos os trâmites necessários, com requerimento junto à Prefeitura, pagamento de todas as taxas, projeto feito por um responsável técnico e liberação da obra, ou seja, imóveis construídos, acrescidos ou modificados sem projeto aprovado.

Portanto, com a regularização, haverá a contratação de um responsável técnico para averiguar a segurança da edificação. Além disso, em caso de imóveis mistos, comerciais ou, edifícios, o ACVB está atrelado aos procedimentos padrões.

“Quando um imóvel não está regularizado há uma série de prejuízos para os proprietários.  Não é possível emitir o habite-se, o que impossibilita o registro em cartório. A venda só pode ser feita através de um contrato de gaveta, o que não garante segurança jurídica. Também não é possível fazer o financiamento do imóvel, o que dificulta a venda e, em caso de morte do proprietário, os processos de inventário e divisão de bens ficam muito mais difíceis”, explica Fábio Orlandi, Secretário de Licenciamento de São Vicente.

Multa

“O proprietário que não regulariza o imóvel está sujeito a multas. Nesse programa, quem procurar a Secretaria de Licenciamento para acertar as irregularidades não será multado, além de ter todos os descontos. Por exemplo: em uma situação normal, a regularização de 100 metros quadrados construídos sairia R$ 6,63 por metro quadrado. Com essa oportunidade, o mesmo metro sai por R$ 0,44” ressalta Fábio Orlandi.

Desse modo, no IPTU 2025, que começa a ser distribuído neste mês de dezembro, já constará a correção dos imóveis com construções irregulares.

“Após o processo completo, o morador fica com todas as obrigações em dia, por um valor muito mais atrativo e acessível, sem contar que, dessa maneira, ele evita novas multas”, completa Orlandi.

Serviço:

Lei de incentivo para regularização e legalização de edificações em São Vicente.

Lei complementar nº 1.166, de 1º de novembro de 2024.

Período: De 01/01/2025 a 30/06/2025.

Alíquota de desconto: 80%.

Informações para os munícipes

Eventuais dúvidas, entre em contato com o telefone (13) 3569-9066 e/ou e-mail: [email protected]

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