Contudo, outro direito pouco conhecido é que cobrar preços diferenciados para homens e mulheres em eventos e casas noturnas configura prática abusiva e discriminatória.
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Foto: Arquivo/PMS
Mês do consumidor em Santos: Procon promove ações de conscientização
Em celebração ao Mês do Consumidor, o PROCON Santos preparou uma série de atividades para promover a conscientização sobre os direitos dos consumidores e reforçar a defesa de seus interesses. Ademais, durante todo o mês de março, a cidade contará com atendimentos itinerantes, fiscalizações, eventos acadêmicos e ações educativas, com o objetivo de informar e proteger a população.
Portanto, muitos consumidores ainda desconhecem direitos importantes garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso pode resultar na perda de benefícios essenciais. Por exemplo, é ilegal cobrar taxas por perda de comanda em bares e restaurantes, sendo de responsabilidade dos estabelecimentos o controle do consumo dos clientes. Além disso, os bancos devem oferecer serviços essenciais gratuitos, como o fornecimento de cartão de débito e até 10 folhas de cheque por mês.
Programação do Mês do Consumidor em Santos
13/03 (quinta-feira) – PROCON Móvel na Praça Visconde de Mauá: Das 10h às 16h, a unidade móvel estará no Centro de Santos, em parceria com a Fundação PROCON/SP e o PROCON Regional, oferecendo orientação e atendimento ao público.
14/03 (sexta-feira) – Fiscalização no Shopping Praiamar e Divulgação das Empresas Mais Reclamadas: O PROCON Santos realizará fiscalização para verificar o cumprimento das normas consumeristas. No mesmo dia, o PROCON-SP divulgará a lista das empresas mais reclamadas de 2024, com um recorte regional para Santos e região.
15/03 (sábado) – Ação Educativa no Shopping Parque Balneário: Das 10h às 16h, em parceria com a Universidade São Judas, estagiários e especialistas do PROCON estarão disponíveis para orientar os consumidores.
20/03 (quinta-feira) – Aula Magna na Faculdade de Direito São Judas: O diretor do PROCON Santos, Sidney Vida, ministrará a palestra “Direito do Consumidor na Era Digital: Desafios e Oportunidades para a Nova Geração de Juristas”, às 19h30.
27 e 28/03 (quinta e sexta-feira) – Encontro Nacional do Sistema de Defesa do Consumidor em Vitória-ES: O PROCON Santos será representado pelo diretor Sidney Vida no evento que reunirá órgãos de defesa do consumidor de todo o país para discutir políticas e estratégias de proteção ao consumidor.
Da Redação
