A prefeitura está concedendo, até 3 de janeiro, desconto de 70% sobre o montante da multa moratória e dos juros para pagamento de débitos municipais. A medida prevista na lei complementar n° 818, publicada na última sexta-feira (20) no Diário Oficial, contempla os débitos inscritos na Dívida Ativa entre 1° de janeiro e 30 de junho de 2013, ou não inscritos, cujos parcelamentos tenham sido firmados também até 30 de junho deste ano.

“Com essa medida serão alcançados débitos de anos anteriores que só entraram na Dívida Ativa no primeiro semestre de 2013, o que não estava contemplado anteriormente (lei n° 801, expirada no dia 20)”, explica o secretário municipal de Finanças, Álvaro Filho. Neste caso, a adesão pode ser feita pelo site da prefeitura www.santos.sp.gov.br, no link Governo Eletrônico, em seguida Finanças e Adesão ao Parcelamento de Dívida Ativa – Anistia.

Já para os não inscritos na Dívida Ativa é necessário requerer o benefício no posto de atendimento da prefeitura no Poupatempo (rua João Pesssoa, 246, Centro) nesta sexta (27), das 9h às 18h, ou sábado (28), das 9h às 14h. Por conta do feriado prolongado de Ano Novo, o atendimento retoma na quinta-feira (2) e prossegue sexta (3) – último dia de adesão. Após a solicitação, o Deatri (Departamento de Administração Tributária) terá 10 dias para analisar o pedido.

O pagamento dos débitos poderá ser feito em cota única ou até três parcelas mensais, iguais e consecutivas. Em caso de parcelamento, incidirão juros de 1% ao mês ou fração a partir da segunda parcela, cabendo na última os juros de mora correspondente ao número de parcelas. Os valores mínimos de cada uma são de R$ 50,00 para pessoas físicas e de R$ 500,00 para pessoas jurídicas (empresas).