Emancipação do Porto de Guarujá em pauta

Sancionado pelo poder Executivo de Guarujá, em dezembro de 2013, o projeto de lei complementar que denomina como Porto de Guarujá, a área conhecida como Margem Esquerda do Porto de Santos, voltará a ser pauta nesta semana, com a retomada das sessões na terça-feira (4).

De autoria do vereador Gilberto Benzi, a lei inclui a nova nomenclatura no Plano Diretor da Cidade, sendo o primeiro passo para obter a legalização jurídica do cais guarujaense.  A decisão teve como base o estudo Porto de Guarujá – Uma Questão de Natureza Legal, elaborado pela consultoria R. Amaral & Associados. 

O estudo foi contratado pela comissão especial da Câmara de Guarujá que trata da emancipação portuária. Nesta semana, a comissão irá planejar a ida à Brasília para dar continuidade na legitimação jurídica. Ainda nesta semana, a comissão de vereadores se reunirá com os representantes da Codesp para apresentar as reivindicações.

O estudo aponta, por exemplo, que o fato do Porto do Guarujá não exister juridicamente faz com que a Cidade perca tributos. Para se ter ideia, entre 1988 e 1997, o Terminal de Contêineres de Guarujá – Tecon movimentou 38,15% do total de cargas do Porto de Santos. 

Considerando o ISSQN e a taxa estimada para fins de armazenagem, o estudo calculou uma perda de pelo menos R$ 120 milhões aos cofres municipais. 

O levantamento conclui ainda que a oficialização do Porto de Guarujá, desvinculando-o do Porto de Santos, é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e um dever da prefeitura.

Em entrevista ao Boqnews por e-mail, o presidente da Codesp, Renato Barco, não fez declarações sobre o assunto. De acordo com nota da assessoria de imprensa, “por ser uma questão bastante delicada, o presidente não quer comentá-la sem uma análise mais aprofundada”. 

Em manchete publicada pela Boqnews em novembro de 2013 – Guerra Fiscal -, Renato Barco também não comentou o assunto. Tal mudança obrigaria a Codesp, por exemplo, a abrir uma filial em Guarujá, assim como precisou abrir em Bertioga, em razão da Usina de Itatinga.