A medida que as discussões sobre o Projeto de Lei 733/2025, que visa modernizar o marco regulatório do setor portuário no País, avançam no Congresso Nacional evidencia-se a necessidade de dimensionar adequadamente os impactos que as mudanças propostas trarão para a gestão e operação dos portos brasileiros.
Isso porque, com 151 artigos, a proposta, de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), promove uma série de alterações na regulação, precificação dos serviços, contratação de mão de obra e licenciamento ambiental que regula a atividade.
A proposta em tramitação tem como principal premissa desburocratizar a atividade, estimulando assim novos investimentos para a expansão do setor.
Assim, inclui medidas como prorrogar todos contratos de arrendamento vigentes, de qualquer época, por até 70 anos; ampliar as atribuições dos conselhos de autoridade portuária, como sabatinar os indicados à diretoria da autoridade portuária; permitir à autoridade portuária celebrar contratos de transição para uso de área portuária até que sejam concluídos os procedimentos da outorga; e ainda a criação da uma câmara de autorregulação para solucionar disputas entre atores portuários.
O texto também estabelece que os preços a serem praticados pelos terminais dos portos serão negociados livremente, desde que respeitadas as normas concorrenciais.
A livre negociação, no entanto, já tem merecido críticas de segmentos empresariais, uma vez que a retirada da modicidade contida na lei vigente abrirá um precedente para que se cobre valores ainda mais elevados do que os atuais.
Da mesma forma, o projeto põe fim à exclusividade na contratação de trabalhadores avulsos, via órgão gestor de mão de obra (Ogmo), permitindo ao operador privado contratar qualquer trabalhador portuário devidamente certificado para a profissão.
Essa medida é vista com desconfiança pelas entidades representativas dos trabalhadores portuários, que temem a redução de vagas no setor.
Em se tratando do Porto de Santos, responsável por um terço da movimentação de cargas que envolvem as exportações e importações brasileiras, a redefinição de competências com mais relevância à Autoridade Portuária e a maior liberalização das relações jurídicas do setor podem acelerar a expansão da atividade na região.
Apesar da intenção de agilizar a instalação de novos empreendimentos, o item da proposta que permite o licenciamento ambiental integrado dos portos públicos, dispensando as licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros, merece ser analisada com maior profundidade, tendo em vista as características e riscos oferecidos pelas cargas a serem movimentadas.
Humberto Challoub é jornalista, diretor de redação do jornal Boqnews e do Grupo Enfoque de Comunicação
