A taxação no Brasil e o risco ao crédito habitacional

Garantir o acesso à moradia é proporcionar dignidade.

E, para que o direito à casa própria se concretize para milhões de famílias brasileiras, é essencial preservar e fortalecer os instrumentos que viabilizam o crédito habitacional.

Neste contexto, a proposta do Governo Federal de tributar instrumentos que hoje são isentos e fundamentais para o setor imobiliário – como as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) – como forma de compensação à revogação do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), representa um retrocesso significativo para o Brasil.

Tais mecanismos foram criados com um objetivo claro: atrair investidores para o financiamento de longo prazo em searas essenciais, como a Habitação.

Com a isenção do Imposto de Renda (IR), os títulos se tornaram ferramentas eficientes de captação de recursos, permitindo condições mais acessíveis ao consumidor final.

Num País com taxas de juros historicamente elevadas, essa arquitetura de financiamento é imprescindível.

Atualmente, as LCIs representam cerca de R$ 400 bilhões em captação.

Este volume é essencial para sustentar o crédito destinado às famílias de classe média, público que não está amparado pelos subsídios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ou pelo programa Minha Casa, Minha Vida – responsável por parcela significativa da arrecadação tributária do Brasil.

No caso específico das LCIs, a proposta de taxação por parte da União de 5% nos rendimentos pode gerar aumento estimado de até 0,7 ponto percentual nas taxas de financiamento imobiliário, segundo levantamento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

O impacto será direto na ponta: parcelas mais altas, exigência de maior valor de entrada e, em muitos casos, o adiamento ou a inviabilização do sonho da casa própria.

A sinalização é grave e exige resposta política firme diante do risco concreto de afastar milhares de famílias do acesso ao crédito habitacional formal.

O Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais (Secovi) de São Paulo também se manifestou de maneira contundente contra a proposta, alertando que a medida atinge em cheio a classe média, público que já enfrenta crescentes dificuldades de financiamento.

Os reflexos da tributação se espalham por toda a Economia.

A Construção Civil mobiliza dezenas de cadeias produtivas, impulsiona o emprego e responde rapidamente a estímulos de crédito.

Ao encarecer os financiamentos, a medida em discussão não apenas afeta o comprador, mas, também, pode comprometer o ritmo de novos lançamentos, paralisar projetos e gerar efeitos adversos sobre o crescimento econômico.

É hora de parar de empurrar o problema fiscal para cima dos cidadãos e das empresas.

O compromisso com o equilíbrio econômico do País deve ser, sim, uma prioridade – mas com justiça.

Não se pode aceitar que o custo da ineficiência pública seja pago com juros pela população que mais precisa de moradia, de crédito e de oportunidades.

A resposta do Parlamento precisa ser clara: “sim” à responsabilidade fiscal – porém, com coragem para reformar o Estado, e não para punir o contribuinte.

Fernando Marangoni é deputado federal do União Brasil por São Paulo e presidente da Frente Parlamentar de Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (FPHDUS). Advogado, é doutor em Ciências Sociais e Jurídicas, pela Universidad del Museo Social Argentino; tem LLM (mestrado) em American Law System, pela Washington Law University; e é especialista em Direito Tributário, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Foi secretário-executivo de Habitação do Governo do Estado de São Paulo; e secretário de Habitação e Regularização Fundiária da Prefeitura de Santo André-SP.