Legislando em causa própria

A manobra oportunista do Congresso Nacional, que aprovou a toque de caixa projeto que reduzi o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa, revela mais uma vez o espírito corporativista que rege as decisões adotadas pelo parlamento em benefício próprio.

A medida representa o afrouxamento de uma legislação criada justamente para inviabilizar a possibilidade de candidatura de políticos condenados por improbidade e atos lesivos à Nação. Na prática, os novos prazos reduzem o tempo de perda dos direitos políticos.

Atualmente, no caso de delitos de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a inelegibilidade dura por todo o mandato e por mais 8 anos após o término do mandato no qual o político foi condenado, o que pode se estender por mais de 15 anos.

Quando implementada, a Lei da Ficha Limpa também teve a finalidade de servir como exemplo às futuras gerações de políticos.

Nesse sentido, ao invés de buscar subterfúgios para atender aos interesses próprios, seria de maior valia se os parlamentares dedicassem seu precioso tempo à tarefa de promover as reformas que o

País tanto espera e precisa, na qual, sem dúvida, estão incluídos a inadiável reforma administrativa e a revisão dos conceitos que norteiam o sistema político-eleitoral vigente.

Havemos de reconhecer que o regime democrático trouxe benefícios para a sociedade brasileira, porém faz-se necessário o seu aprimoramento para a supressão das imperfeições nele identificadas, sobretudo no tocante à formação dos partidos, financiamentos das campanhas eleitorais e a redefinição dos critérios utilizados para assegurar uma justa e equitativa representatividade dos colégios eleitorais.

Da mesma forma, a manutenção das instituições que compõem o Estado brasileiro já é por demais onerosa diante as imensas necessidades da população, especialmente das milhares de famílias brasileiras ainda relegadas à pobreza extrema.

Assim, não há como aceitar dos parlamentares a repetição de práticas oportunistas, que servem tão-somente para macular e ampliar ainda mais o descrédito em relação à classe política.

É certo que os sistemas democráticos ainda representam o melhor método para assegurar direitos individuais e de livre expressão, porém não podem ser confundidos como instrumentos para o livre arbítrio daqueles que o utilizam somente em causa própria.

Igualmente importante o estabelecimento de legislações mais rigorosas para punir infratores, de forma a que possam servir de exemplo às futuras gerações de políticos.

Humberto Challoub é jornalista, diretor de redação do jornal Boqnews e do Grupo Enfoque de Comunicação