Mongaguá cria junta para julgar recursos de multas de trânsito

A Prefeitura de Mongaguá regulamentou a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão responsável por analisar recursos contra multas de trânsito aplicadas na cidade. A iniciativa garante mais agilidade nos processos e reforça o direito à ampla defesa dos condutores.

Com a regulamentação, Mongaguá passa a cumprir o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a existência da JARI nos municípios. Agora, o órgão terá composição definida e sessões de julgamento realizadas com periodicidade, em apoio ao Setor Municipal de Trânsito (Semutran).

A medida segue o exemplo de outras cidades e valoriza o trabalho dos julgadores sem criar vínculo empregatício, respeitando a responsabilidade fiscal. Além disso, fortalece a cidadania e a credibilidade do sistema de trânsito local.