A Secretaria de Meio Ambiente de Bertioga intensificou as ações de fiscalização referentes ao estacionamento e à coleta irregular de resíduos da construção civil no município. A medida tem como objetivo coibir a atuação de empresas não cadastradas e garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 1.292/2018. Assim, institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos da Construção Civil.
Durante as ações, as equipes verificam se as empresas estão devidamente licenciadas e se as caçambas utilizadas para o transporte de entulho cumprem os requisitos legais. Como identificação da empresa, certificado de transporte de resíduos, licenciamento ambiental e sinalização adequada.
Também é exigido que o transportador esteja cadastrado junto à Prefeitura. Portanto, que forneça toda a documentação necessária, incluindo a destinação final dos resíduos coletados, de forma a garantir a rastreabilidade e o descarte ambientalmente correto.
Além da regularização documental, o município reforça que as caçambas devem seguir as normas de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Como pintura na cor amarela, faixas refletivas e estacionamento em locais permitidos, a fim de evitar acidentes e garantir a segurança viária.
Dessa maneira, as equipes de fiscalização apreenderam, na primeira quinzena de outubro, um equipamento de transporte de resíduos da construção civil que não atendia às exigências legais, além de emitirem notificações.
“A regulamentação do serviço é essencial para manter a cidade limpa. Além de, prevenir o descarte irregular de entulho e assegurar um ambiente urbano mais seguro e sustentável para todos”, destacou o secretário de Meio Ambiente, Fernando Poyatos.
A Secretaria de Meio Ambiente poderá responsabilizar o gerador dos resíduos que descartar entulho de forma irregular. Aliás, quem contratar empresas sem credenciamento e comprovação da destinação correta do material.
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