Ameaça pelo Pix pode gerar crime? Advogada explica e PL prevê pena

Mensagens ofensivas, ameaças e perseguições enviadas pelo campo de descrição de uma transferência Pix podem gerar responsabilização criminal, mesmo quando o valor transferido é baixo ou a operação é utilizada apenas como pretexto para entrar em contato com a vítima. A avaliação é da advogada civilista Isabel Capelas, que explica que o meio utilizado para transmitir a mensagem não impede a aplicação da legislação penal.

O tema ganhou ainda mais relevância após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Lei 4.220/2025, que prevê aumento de penas para crimes de ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher quando praticados por meio do campo de mensagens do Pix.

O projeto foi aprovado pela CCJ em 16 de junho e atualmente está pronto para ser incluído na pauta do Plenário da Câmara.

A proposta, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), cria causas específicas de aumento de pena no Código Penal para essas situações. Pelo texto aprovado na comissão, a pena para o crime de ameaça poderia ser aumentada de um terço à metade. Nos casos de perseguição e violência psicológica contra a mulher, o aumento previsto é de metade.

Mensagem pelo Pix pode configurar crime

Segundo Isabel Capelas, a responsabilização criminal não depende do aplicativo ou ferramenta utilizada para transmitir uma ameaça ou ofensa.

“A responsabilidade criminal persiste independente de qual meio de comunicação foi utilizado. Assim, por exemplo, crimes como injúria, ameaça, dentre outros podem ser cometidos tanto presencialmente como por meios eletrônicos, inclusive por mensagem via PIX”, explica.

Dessa forma, uma mensagem inserida na descrição de um pagamento pode ser analisada dentro do contexto da conduta praticada. Dependendo da situação, o envio também pode representar descumprimento de uma medida protetiva já concedida.

“Até mesmo medida protetiva já concedida pode ser quebrada por meio de envio de mensagem, a depender dos termos da medida”, acrescenta a advogada.

Projeto de lei mira ameaça, perseguição e violência psicológica

A discussão no Congresso surgiu justamente diante do uso do campo de mensagens do Pix para intimidar, humilhar ou perseguir mulheres.

Segundo a Agência Câmara, o autor do projeto afirmou que o espaço destinado à identificação da transferência vem sendo utilizado por agressores como uma forma indireta de alcançar vítimas, inclusive em situações nas quais já existem bloqueios em redes sociais ou medidas de afastamento.

O PL 4.220/2025 altera o Código Penal para estabelecer o aumento de pena quando os crimes de ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher forem praticados por meio do campo de mensagem do Pix.

É importante destacar, entretanto, que o projeto ainda não virou lei. A proposta foi aprovada pela CCJ, mas depende de análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Pix pode ser usado em casos de stalking

Para Isabel Capelas, a utilização do Pix pode fazer parte de um contexto mais amplo de perseguição ou violência psicológica.

“Sem dúvidas. Como dito acima, o uso da mensagem constante na transferência PIX é somente mais um meio de alcance para realizar uma ação que já está descrita no tipo penal”, afirma.

De acordo com a advogada, uma eventual conduta criminosa não deixa de ser considerada pelo fato de a comunicação ter ocorrido por uma ferramenta de pagamento.

“O envio de mensagens em contexto criminoso pode se dar por qualquer meio (PIX, rede social, SMS, carta, telegrama, etc.)”, explica.

Comprovante do Pix pode ser usado como prova

Para quem recebe uma ameaça ou ofensa por meio do Pix, preservar as evidências é fundamental. O comprovante da transação, o histórico da operação e a própria mensagem podem ser apresentados às autoridades.

Segundo a advogada, todos os elementos disponíveis devem ser levados à autoridade policial.

“Todos os elementos de prova podem e devem ser apresentados pela vítima quando da lavratura da ocorrência pela autoridade policial – quanto mais provas, sejam elas escritas ou por testemunhas, mais evidente fica a responsabilidade do autor do fato criminoso”, afirma.

Além do comprovante, podem ser relevantes capturas de tela, registros de outras mensagens, histórico de contatos e testemunhos de pessoas que tenham conhecimento dos fatos.

É possível identificar quem enviou a mensagem?

Mesmo quando uma pessoa tenta utilizar uma conta de terceiros para realizar a transferência, a responsabilidade dependerá do resultado da investigação.

“A responsabilidade será apurada de acordo com o resultado das investigações”, explica Isabel.

De acordo com ela, a vítima deve comunicar o ocorrido à autoridade policial e apresentar as evidências disponíveis. A investigação poderá partir do relato e das provas apresentadas para buscar identificar os envolvidos e determinar a responsabilidade de cada um.

O que fazer ao receber ameaça pelo Pix?

A orientação da advogada é procurar uma delegacia o quanto antes, levando documentos pessoais e todas as provas disponíveis.

Em situações envolvendo violência contra a mulher, a vítima pode procurar uma Delegacia da Mulher, quando houver uma unidade especializada disponível.

“A pessoa que se encontrar nessas situações deve se dirigir o quanto antes à uma delegacia (especializada se for o caso, como por exemplo delegacia da mulher em casos afetos) munido de documento pessoal e das provas que possuir – dentre elas sendo de extrema importância o comprovante dessa mensagem recebida via PIX”, orienta.

A recomendação é evitar apagar a mensagem ou perder o registro da operação. O comprovante deve ser preservado justamente porque pode auxiliar na apuração dos fatos.

Vítima pode buscar indenização

Além da possível responsabilização criminal, a vítima também pode avaliar, dependendo do caso, a possibilidade de buscar reparação na esfera cível.

Segundo Isabel Capelas, uma eventual ação de indenização depende da análise individual do caso e da existência de elementos que demonstrem a autoria e o dano sofrido.

“Após as devidas comunicações à polícia, a depender do caso, considera-se o ingresso de pedido de reparação na esfera cível (indenização)”, explica.

A advogada ressalta que é necessário avaliar cada situação de forma individual para verificar o cabimento, a extensão do pedido e a viabilidade de uma ação judicial.