A eleição terminou. As decisões da reforma tributária, não.

José Guilherme Sabino

Lula foi reeleito, mas ainda há decisões da reforma tributária que podem alterar as contas das empresas em 2027.

A alíquota da CBS não foi fixada, o Imposto Seletivo segue sem percentuais definidos e ainda não há data para o split payment se tornar obrigatório.

O Congresso aprovou as linhas gerais do sistema. Agora faltam escolhas que vão determinar quanto as empresas terão de recolher e quando o dinheiro sairá do caixa.

Há quase 25 anos acompanho mudanças na tributação brasileira. Aprendi que uma empresa não consegue rever um contrato com a mesma facilidade com que o governo publica uma regra.

Quem fecha preços hoje precisa saber quais tributos terá de recolher amanhã.

Na CBS, o prazo é especialmente apertado. O Tribunal de Contas da União tem até 30 de outubro para encaminhar o cálculo, e o Senado, até 15 de dezembro, para fixar a alíquota de referência.

A CBS substituirá o PIS e a Cofins em 1º de janeiro. O percentual, portanto, pode sair depois de assinados muitos contratos para 2027.

No Imposto Seletivo, ainda não foram definidas as alíquotas sobre cigarros, bebidas, veículos e outros produtos.

O governo deixou a apresentação da proposta para depois das eleições. Discute-se, ainda, uma PEC para manter temporariamente o IPI em determinados setores, diante do prazo de 90 dias para a nova cobrança.

Faltam detalhes da regulamentação. Uma nova versão do regulamento é esperada em novembro, enquanto empresas do Simples já precisam avaliar como vão recolher os novos tributos. Sem conhecer todas as condições, fica difícil comparar as opções

Mesmo assim, a proposta de Orçamento de 2027 já prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões com o imposto. O valor esperado está no papel, mas as alíquotas ainda não.

O split payment, por sua vez, separa o imposto no momento da liquidação do pagamento.

A Receita começou os testes em outubro e anunciou uma implantação gradual e facultativa, inicialmente entre empresas, no segundo semestre de 2027.

Ainda não há data para torná-lo obrigatório nem definição completa das operações abrangidas. Para quem vende a prazo, isso interfere no cálculo do dinheiro que ficará disponível após o recebimento.

Também faltam detalhes da regulamentação. Uma nova versão do regulamento é esperada em novembro, enquanto empresas do Simples já precisam avaliar como vão recolher os novos tributos.

Sem conhecer todas as condições, fica difícil comparar as opções.

Vejo mérito na tentativa de simplificar o sistema tributário. Mas aprovar as linhas gerais não dispensa o Executivo, o Senado e os órgãos técnicos de concluir as regras em tempo útil.

Com Lula reeleito, o governo terá continuidade para conduzir a reforma e articular, com as demais instituições, as definições pendentes.

Às empresas, recomendo simular alíquotas diferentes, revisar contratos e verificar quais produtos podem sofrer incidência do Seletivo.

Do poder público, espero um calendário claro para as decisões pendentes e o cumprimento dos prazos anunciados.

Quem precisa fechar o orçamento de 2027 não pode descobrir em dezembro as condições que deveria ter considerado meses antes.